TRT2 01/06/2022 -Fl. 5844 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
sistema ARISP para obtenção de informação sobre existência de
5844
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
bens imóveis e pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção
das três últimas declarações de imposto de renda do(s)
Vistos, etc.
executado(s).
Intimem-se o(a) reclamante via DEJT e os sócios ora incluídos no
Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
polo passivo na execução por via POSTAL.
PERSONALIDADE JURÍDICA, instaurado a pedido do
reclamante/exequente nos termos dos artigos 855-A, da CLT, e 133
LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES
Juíza do Trabalho Titular
a 137, do Novo Código de Processo Civil, em face de sócios
retirantes.
Citado(a)(s) o(a)(s) ex-sócio(a)(s) da empresa executada, houve
Processo Nº ATOrd-1001077-97.2017.5.02.0083
RECLAMANTE
SERGIO SANTIAGO PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
OLGA MARIA LOPES PEREIRA(OAB:
42950/SP)
RECLAMADO
RICARDO EDA DE SOUZA ARANHA
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
RECLAMADO
MAKIS ACL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - EPP
RECLAMADO
MAKIS LIB COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - EPP
RECLAMADO
FERNANDA CASTANHEDA CALVO
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
RECLAMADO
DIANE PEDROSO LEAL
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
RECLAMADO
ANTONIO BRAZ LAMARCA JUNIOR
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
RECLAMADO
GABRIEL RODRIGUES PADUA
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
RECLAMADO
RODRIGO TOSHIAKI NAKAYAMA
RECLAMADO
GABRIEL PEDROSO LEAL
ADVOGADO
GUILHERME ALVIM CRUZ(OAB:
157682/SP)
ADVOGADO
PRISCILA MATTOSINHO(OAB:
165110/SP)
apresentação de contestação às fls. 480/485 (ID. 8caa7e8), em
04/05/2022, por RICARDO EDA DE SOUZA ARANHA, DIANE
PEDROSO LEAL; GABRIEL PEDROSO LEAL, representado por
sua mãe DIANE PEDROSO LEAL, FERNANDA CASTANHEDA
CALVO, GABRIEL RODRIGUES PADUA e ANTONIO BRAZ
LAMARCA JUNIOR.
É o relatório.
DECIDO.
Em relação à alegação de ilegitimidade passiva de ANTÔNIO BRAZ
LAMARCA JÚNIOR, porquanto nunca integrou o quadro social de
nenhuma das duas empresas executadas.
Analisando-se as fichas cadastrais das empresas, verifica-se que
ANTÔNIO BRAZ LAMARCA JÚNIOR constou como administrador
da executada MAKIS ACL COMÉRCIO DE ALIMENTOS, mas não
como sócio da empresa.
Desta forma e não tendo o reclamante expostos os fundamentos de
fato e de direito quanto à sua eventual responsabilidade, acolho a
alegação de ilegitimidade passiva de ANTÔNIO BRAZ LAMARCA
JÚNIOR, julgando-se, em consequência, IMPROCEDENTE o
INCIDENTE em face dele.
Em relação aos demais requeridos, ex-sócios das executadas, em
consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e
visando a conferir maior efetividade à execução trabalhista,
plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS
jurídica da empresa ("disregard of legal entity"), prevista no artigo
50, do Código Civil, que consiste na relativização da autonomia
patrimonial da pessoa jurídica e na possibilidade de atingimento de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
bens particulares dos sócios ou administradores para satisfação do
crédito trabalhista.
Ainda, por aplicação analógica do artigo 28, § 5º, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em razão da aproximação
INTIMAÇÃO
principiológica entre os dois ramos do direito, a partir da teoria do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467f382
diálogo das fontes, e considerando tratar-se de crédito trabalhista,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183373