TRT2 04/07/2022 -Fl. 11480 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3507/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022
Juiz do Trabalho Substituto
11480
reclamadas sucumbentes no valor de R$ 320,00, nos termos do art.
789, I, § 1º, da CLT.
Processo Nº ATOrd-1003892-29.2016.5.02.0204
RECLAMANTE
JOSE NILDO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:
93327/SP)
RECLAMADO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A
- TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
REBECA SABIONI STOPATTO
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-1003892-29.2016.5.02.0204
RECLAMANTE
JOSE NILDO BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:
93327/SP)
RECLAMADO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECLAMADO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE NILDO BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d121236
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
DISPOSITIVO
JUSTIÇA DO
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por
JOSE NILDO BARBOSA DA SILVA contra ABILITY
INTIMAÇÃO
TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A.,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d121236
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª reclamada, ao
DISPOSITIVO
pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, vale refeição,
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por
tudo conforme fundamentação.
JOSE NILDO BARBOSA DA SILVA contra ABILITY
Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
TECNOLOGIA E SERVICOS S/A e TELEFONICA BRASIL S.A.,
Liquidação por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT).
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para
Correção monetária, na forma do art. 459, § 1º da CLT e Súmula
condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente a 2ª reclamada, ao
381, do TST. Juros de mora, à razão de 1% ao mês, pro rata die, a
pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, vale refeição,
partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento (art. 39, §
tudo conforme fundamentação.
1º, da Lei 8.177), observada a Súmula 200 do TST.
Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei
Liquidação por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT).
8.212.
Correção monetária, na forma do art. 459, § 1º da CLT e Súmula
Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos
381, do TST. Juros de mora, à razão de 1% ao mês, pro rata die, a
termos da Súmula 368 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar
partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento (art. 39, §
nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os
1º, da Lei 8.177), observada a Súmula 200 do TST.
respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei
contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art.
8.212.
22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autoriza-se a
Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos
dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu
termos da Súmula 368 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar
crédito (OJ 363 da SDI-1).
nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os
Arbitro à condenação o importe de R$ 16.000,00 e custas pelas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184984