TRT2 07/07/2022 -Fl. 8880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
8880
artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da
Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da
INTIMAÇÃO
Receita Federal do Brasil.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188c067
e) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente
proferida nos autos.
sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
(lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);
Justiça do Trabalho - 2ª Região
f) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as
1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n.
8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições
relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a
incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez
Processo nº 1000028-74.2021.5.02.0311
que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição
RECLAMANTE: BRUNA RAQUEL ROSSATI
Federal.
RECLAMADO: UNIAO BRASILEIRA TEXTIL LTDA
g) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da
Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.
Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se
manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 08 dias nos termos do
CONCLUSÃO
§ 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
No silêncio presumir-se-á a concordância das partes com os
Trabalho de Guarulhos/SP..
cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção
GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2022.
monetária utilizado.
NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES
Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo
aguardará provocação no arquivo provisório.
Deverá ainda o autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara,
devendo para tanto agendar previamente seu atendimento
DECISÃO
presencial através dos canal disponível (e-mail:
Tendo em vistaque consta naata de audiência,onde foi
[email protected]), no prazo de 05 (cinco) dias para as
homologadoo acordo, que"(...) A reclamada sai citada para
devidas anotações conforme determinado em sentença.
pagamento das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS , em caso
de descumprimento do acordo, nos termos do art. 880, da CLT.
Guarulhos, data supra.
(...)", e que a reclamada, embora intimada a comprovar os
recolhimentos determinado, quedou-se inerte, prossiga-se com a
GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2022.
execução em face da reclamada.
JOSE CELSO BOTTARO
Juiz do Trabalho Titular
Ainda, tendo emvista que, conformeexposto no
parágrafosupra, a reclamadajá está citada acerca da execução,
deixando de pagar ou nomear bens à penhora no prazo legal,
Processo Nº ATSum-1000028-74.2021.5.02.0311
RECLAMANTE
BRUNA RAQUEL ROSSATI
ADVOGADO
PAULO ROGERIO DA SILVA(OAB:
113333/SP)
RECLAMADO
UNIAO BRASILEIRA TEXTIL LTDA
ADVOGADO
HELENIO ROMUALDO ALMEIDA
FILHO(OAB: 381583/SP)
determina-se o registro dodevedor abaixo relacionado noBanco
Nacional deDevedores Trabalhistas, nos termos da Resolução
Administrativa nº 1470/2011 do C. TST:
- UNIAO BRASILEIRA TEXTIL LTDA / CNPJ: 14.756.030/0001-37 INCLUSÃO;
Intimado(s)/Citado(s):
Após, expeça-se mandado para utilização dos convênios
- UNIAO BRASILEIRA TEXTIL LTDA
disponibilizados por este E. TRT - 2ª Região, nos termos do
Provimento GP/CR nº 07/2015.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185184