TRT2 01/12/2022 -Fl. 16214 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
16214
Satisfeito o preparo (id(s). 7e8a35e, 7d3b31a e 597df30).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-1000866-44.2022.5.02.0614
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
SARA CLAUDINO RIBAS DE SOUZA
ADVOGADO
JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO
SILVA(OAB: 374466/SP)
RECORRIDO
BT DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO
JULIANA ANDREOZZI
CARNEVALE(OAB: 216384/SP)
RECORRIDO
SANTHANA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
JULIANA ANDREOZZI
CARNEVALE(OAB: 216384/SP)
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista
interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito
sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração
de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Assim, fundamentado apenas na alegação de existência de
Intimado(s)/Citado(s):
dissenso pretoriano o apelo revela-se nitidamente
- BT DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
- SANTHANA DROGARIA LTDA
desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal.
DENEGO seguimento.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimem-se.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910553
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
RORSum-1000866-44.2022.5.02.0614 - Turma 10
/chl
Tramitação Preferencial
SAO PAULO/SP, 30 de novembro de 2022.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
SANTHANA DROGARIA
Recorrente(s):
LTDAe outro(s)
JULIANA ANDREOZZI
Advogado(a)(s):
CARNEVALE (SP - 216384)
SARA CLAUDINO RIBAS DE
Recorrido(a)(s):
SOUZA
Processo Nº RORSum-1000866-44.2022.5.02.0614
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
SARA CLAUDINO RIBAS DE SOUZA
ADVOGADO
JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO
SILVA(OAB: 374466/SP)
RECORRIDO
BT DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
ADVOGADO
JULIANA ANDREOZZI
CARNEVALE(OAB: 216384/SP)
RECORRIDO
SANTHANA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
JULIANA ANDREOZZI
CARNEVALE(OAB: 216384/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
JOCIMARA PATRICIA
Advogado(a)(s):
- SARA CLAUDINO RIBAS DE SOUZA
PANTALEAO SILVA (SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
PODER JUDICIÁRIO
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/10/2022 -
JUSTIÇA DO
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/10/2022 - id.
821775c).
Regular a representação processual,id. 4f8d5f2/466b9fb.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910553
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192696