TRT2 12/12/2022 -Fl. 12159 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
Processo Nº ATOrd-1000518-60.2020.5.02.0302
RECLAMANTE
LAERCIO BARBOZA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS ALMEIDA DE
ALBUQUERQUE(OAB: 278808/SP)
RECLAMADO
LOCALFRIO S.A. ARMAZENS
GERAIS FRIGORIFICOS.
ADVOGADO
ANDREA SATO(OAB: 357082/SP)
ADVOGADO
GUSTAVO PORCHAT DE ASSIS
LIBERATO(OAB: 239079/SP)
ADVOGADO
THIAGO TESTINI DE MELLO
MILLER(OAB: 154860/SP)
PERITO
ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO
PERITO
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
RÉU
ADVOGADO
12159
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
F.M.S. BERTIOGA ALUGUEL DE
EQUIPAMENTOS LTDA
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADEMIR MANOEL
- BERTIOBRAS LTDA
- DIOCELIO FRANCISCO CAMPOS
- F.M.S. BERTIOGA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
- PROGETTA CONSTRUCAO, IMOBILIARIA E
ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA
- VAGNER LUIS DE GODOI
Intimado(s)/Citado(s):
- LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23da65a
INTIMAÇÃO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb261a0
Dispositivo:
proferido nos autos.
Compulsando os autos, verifico que o Dr. MARCELO RICARDO
ALVES MOREIRA não está constituído como patrono do autor, o
que invalida a avença firmada, se não regularizada a representação.
Destarte, concedo o prazo de cinco dias, a fim de que haja a
regularização da representação processual, do autor, sob pena de
restar prejudicada a avença firmada.
Outrossim, mantida a liberação dos créditos dos peritos médico e
engenheiro.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
para:
I) DETERMINAR a suspensão imediata das atividades
empresariais de VL de Godoi Obras Eirelli, Diocelio Francisco de
Campos, Ademir Manoel e Vagner Luis de Godoi referentes aos
CNAES compreendidos entre na Classe 4110-7; Classe: 4120-4;
Subclasse: 4292-8/01; Grupo: 431; Subclasse: 4399-1/01;
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem
conclusos.
Subclasse: 4399-1/02; Subclasse: 4399-1/04 do CNAE elaborado
pelo IBGE, diretamente ou por intermédio de empresas ou
GUARUJA/SP, 08 de dezembro de 2022.
FABIO AUGUSTO BRANDA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ACPCiv-1000525-81.2022.5.02.0302
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
DIOCELIO FRANCISCO CAMPOS
ADVOGADO
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
RÉU
PROGETTA CONSTRUCAO,
IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA
DE OBRAS LTDA
ADVOGADO
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
RÉU
ADEMIR MANOEL
ADVOGADO
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
RÉU
BERTIOBRAS LTDA
ADVOGADO
GUILHERME BRUNO DA SILVA
COSTA(OAB: 387934/SP)
RÉU
VAGNER LUIS DE GODOI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193186
pessoas jurídicas em quaisquer de suas configurações, por 60
dias, sob pena de multa mensal de R$ 20.000,00 para cada um
dos réus, vencíveis a cada 15 dias, a contar da intimação desta
decisão, independentemente do trânsito em julgado, nos termos
do art. 11 da Lei n. 7.347/1985 c/c art. 139, IV, do CPC c/c art. 300,
do CPC.
Os réus deverão comprovar o cumprimento das normas inerentes à
construção civil e trabalho em altura (NR-18 e NR-35), nesse prazo,
mediante os meios de prova adequados a cada obrigação, sujeito à
constatação por oficial de justiça e pelo Ministério Público do
Trabalho diretamente ou conforme provas do cumprimento da
obrigação.
Verificado o cumprimento, após manifestação do Ministério Público
do Trabalho, as cominações poderão ser relevadas; se não
comprovadas adequadamente, as restrições e cominação