TRT20 05/08/2015 -Fl. 271 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1785/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015
suceder, se a cláusula 38ª for reproduzida nos mesmos termos.
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Lei 8.177/91 e das Súmulas 200 e 381 do C. TST e a incidência de
juros moratórios sobre o capital já atualizado, na razão de 1% ao
mês, a partir da data do ajuizamento da reclamação;
B) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
- Os descontos fiscais e previdenciários deverão ser realizados
observando-se o que preconiza a Súmula n. 368 do C. TST,
Considerando o disposto no art. 4º da Lei 1060/50 e estando, na
excluindo-se, entretanto, da incidência tributária, as parcelas de
hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos legais para a
natureza jurídica indenizatória, inclusive os juros moratórios.
concessão, ante a declaração contida na exordial firmada por
procurador munido de poderes especiais, defere-se o benefício em
- Após o trânsito em julgado inicie-se a execução, concedendo
questão.
prazo de 08 dias para pagamento, após liquidação, sob pena de
inclusão da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.
C) DAS DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES
III - CONCLUSÃO
A verba aqui deferida, a título pecuniário, não era reconhecida como
Em face do exposto, resolve este Juízo:
devida pela empresa, qual seja, “diferenças das parcelas vencidas e
vincendas dos valores pagos a igual título, desde 03/10/2009 até a
1 – Rejeitar a prescrição total arguida, mas acolher a prescrição
implantação do correto cálculo das parcelas de Complemento da
quinquenal, para extinguir com julgamento do mérito, nos termos do
RMNR e “férias sem Petros”, com os reflexos sobre décimo terceiro
inciso IV do art. 269 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do
e depósitos do FGTS”, portanto, não há nenhuma dedução e/ou
disposto no art. 769 da CLT, as parcelas devidas aos representados
compensação a ser efetuada. As demais condenações, afiguram-se
anteriores ao quinquídio da propositura da presente demanda;
obrigações de fazer.
2 – E no mérito julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos,
para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de
pagar: a) que efetue o cálculo do complemento da RMNR na
D) CONSIDERAÇÕES FINAIS
forma do § 3º da cláusula 35ª, 36ª, 38ª e 38ª dos ACT’s
2007/2009 e 2009/2011 e 2011/2013 e 2013/2015, excluído do
Considerando o requerimento da reclamada, defiro o pleito para que
cálculo o adicional de periculosidade, adicional noturno e
as notificações da mesma sejam feitas exclusivamente em nome do
adicional de repouso e alimentação, devendo calcular a
patrono Bel LUIZ PEREIRA DE MELO NETO, OAB/SE nº 2.155,
CRMNR através da operação aritmética “RMNR - Salário-Base”,
bem como a inclusão nos autos da patrona Bel RAISSA MARIA
uma vez que o autor não recebe "VP-ACT" nem "VP-SUB"; b)
HORTA MELO, OAB/SE nº 4.707.
que efetue a apuração do "Complemento da RMNR" sem
deduzir da RMNR os adicionais previstos em Constituição ou
Recolhimento da contribuição previdenciária: Não há
em Lei Federal; c) que efetue na apuração da verba "férias sem
recolhimento da contribuição previdenciária, à luz do disposto no §
Petros", a mesma operação aritmética [RMNR - Salário-Base]
3º do art. 114 da Constituição Federal c/c a Lei 10.035/00, pois o
em proporção ao número de dias de férias pagos em cada mês
autor já contribuía sobre o teto estabelecido pelo órgão
em que o autor gozou ou vier a gozar de férias; d) a pagar
previdenciário. Todavia, sobre os valores deferidos deverá haver o
diferenças das parcelas vencidas e vincendas dos valores
desconto da contribuição previdenciária cabível à PETROS.
pagos a igual título, desde 14/09/2009 até a implantação do
correto cálculo das parcelas de Complemento da RMNR e
Liquidação do julgado: A sentença deverá ser liquidada por
“férias sem Petros”, com os reflexos sobre décimo terceiro e
simples cálculos, observando-se o seguinte:
depósitos do FGTS. Delimito os efeitos da decisão à vigência
do acordo coletivo de 2013/2015 ou a do instrumento que lhe
- O índice de correção monetária deverá ser aplicado na forma da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87521
suceder se a cláusula 38ª for reproduzida nos mesmos termos.