2053/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016
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Destaque-se que, na sistemática dos processos eletrônicos, prevê
Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -
o artigo 10 da Lei 11.419/2006 que a autuação dos processos será
CEP: 59063-400
realizada de forma automática pelo sistema PJE a partir das
informações cadastradas pelo advogado do autor, cabendo ao
TEL.:
(84) 40063000 -
EMAIL: [email protected]
causídico zelar pela observância das normas procedimentais e
processuais quando do cadastramento das partes, escolha da
PROCESSO: 0001191-96.2016.5.21.0006
classe processual e do respectivo rito.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
No mesmo sentido, o artigo 8º do Ato 634/2013-TRT21 disciplina
ser de "inteira responsabilidade do advogado o ajuizamento de
AUTOR: DALRYENNE DE ARAUJO
ações pelo sistema PJE, cabendo-lhe proceder à identificação da
RÉU: TELEPERFORMANCE CRM S.A. e outros
classe processual, ao preenchimento dos dados estruturados
exigidos pelo Sistema PJe-JT (...)".
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
Percebe-se, dessa forma, que o advogado do reclamante
cadastrou o presente processo em desacordo com o artigo 852
-A, parágrafo único, da CLT, segundo o qual ficam excluídas do
procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a
DESTINATÁRIO:DALRYENNE DE ARAUJO
Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
Logo, diante da patente incompatibilidade entre o procedimento
escolhido pelo advogado e a natureza jurídica da reclamada,
Fica a parte autora notificada para tomar ciência de que a sua
bem como a impossibilidade de realização de emenda no
audiência foi redesignada para o dia14/10/2016 09:20 horas, em
procedimento sumaríssimo, indefiro a petição inicial para
virtude de determinação exarada pela Exma. Sra. Juiza do Trabalho
extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do
da 6ª Vara do Trabalho de Natal.
artigo 485, inciso I, do CPC.
O
Custas pelo autor no importe de R$ 611,14, dispensadas, face ao
reclamação.
pleito de Justiça Gratuita que ora se defere, uma vez que atendidos
arquivamentos, poderá ter
os requisitos legais.
Justiça, pelo prazo de 6(seis)
não comparecimento de V.Sª. importará no arquivamento da
Na
hipótese de V.Sa. dar causa a 2(dois)
suspenso o direito de reclamar, nesta
meses.
Dê-se ciência ao pólo ativo da demanda.
Natal, 29 de Agosto de 2016
O(s)
patrono(s) da(s) parte(s) fica(m) com a incumbência de
informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do
JANAINA VASCO FERNANDES
JUÍZA DO TRABALHO
horário da
audiência
designada, alertando-o(s) sobre a
necessidade de seu(s)
comparecimento(s).
NATAL, 29 de Agosto de 2016.
Notificação
Processo Nº RTSum-0001191-96.2016.5.21.0006
AUTOR
DALRYENNE DE ARAUJO
ADVOGADO
SIMONE CARLA DE LIMA
BRITO(OAB: 14445/RN)
ADVOGADO
JERUZA DANIELLE BENTO DA
SILVA(OAB: 12106/RN)
RÉU
SKY
RÉU
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- DALRYENNE DE ARAUJO
ALBA HELENA BEZERRA DE MELO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001192-81.2016.5.21.0006
AUTOR
ERIK MARIA DE FRANCA
ADVOGADO
HUGO GODEIRO DE ARAUJO
TEIXEIRA(OAB: 6713/RN)
ADVOGADO
ETTORE RANIERI SPANO(OAB: 1074
-A/RN)
RÉU
PRESTIGIO LOGISTICA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- ERIK MARIA DE FRANCA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
6ª Vara do Trabalho de Natal
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99026