TRT21 27/11/2017 -Fl. 2102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2361/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
2102
TRT 21ª Região.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: RTSum - 0001159-39.2017.5.21.0012
AUTOR: CARLOS ANTONIO CAVALCANTE, CPF: 025.651.034O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
25, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT.
RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE MOSSORO E
REGIAO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE/ SINTROM/RN,
CNPJ: 12.755.757/0001-74
Advogado(s) do reclamante: TUYRA DO VALE MAXIMINO MOTA,
IOLANDA DO VALE MAXIMINO MOTA
REU: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
07.223.878/0001-35, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Fundamentação
Natal, 27 de Novembro de 2017.
DECISÃO
JANILSON SALES DE CARVALHO
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania de Mossoró
Notificação
Decisão
Processo Nº RTSum-0001159-39.2017.5.21.0012
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DE CARGAS E PASSAGEIROS DE
MOSSORO E REGIAO OESTE DO
RIO GRANDE DO NORTE/
SINTROM/RN
ADVOGADO
TUYRA DO VALE MAXIMINO
MOTA(OAB: 11415/RN)
ADVOGADO
IOLANDA DO VALE MAXIMINO
MOTA(OAB: 3091/RN)
AUTOR
CARLOS ANTONIO CAVALCANTE
ADVOGADO
TUYRA DO VALE MAXIMINO
MOTA(OAB: 11415/RN)
ADVOGADO
IOLANDA DO VALE MAXIMINO
MOTA(OAB: 3091/RN)
RÉU
CONFIANCA MUDANCAS E
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
DANIELLE MAYANE ALVES
TAVARES DE MORAIS(OAB:
10467/RN)
RÉU
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ANTONIO CAVALCANTE
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE MOSSORO E
REGIAO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE/ SINTROM/RN
AUTOR: CARLOS ANTONIO CAVALCANTE e outros
CPF:025.651.034-25 - CTPS nº 1.992, Série nº 00013-RN
RÉU: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA e outros
CNPJ: 07.223.878/0001-35
Admissão: 04-10-2011 - Demissão: 21-07-2017
Média Remuneração: R$ 1.434,49
Vistos, etc.
É faculdade do juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante
justificação prévia, desde que se evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Além disso, tal decisão tem natureza precária, podendo ser
modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser
concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento.
Inteligência do disposto no art. 300 do novo CPC.
A probabilidade do direito decorre de relativa certeza quanto à
verdade dos fatos, isto é, supõe-se provada nos autos a matéria
fática. Pressupõe prova, que, embora no âmbito de cognição
sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do
juízo de verdade.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que enseja
antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113255