TRT21 25/05/2020 -Fl. 811 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2979/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020
J1
811
Finalizada a pesquisa, deverá a Secretaria certificar o resultado das
diligências.
Vistos etc.
Fica dispensada a notificação da União (PROCURADORIA GERAL
Trata-se de processo com decisão de mérito transitada em julgado,
FEDERAL) para manifestação acerca dos atos praticados na
sem prova nos autos de seu cumprimento espontâneo.
presente execução caso o valor da execução seja inferior ao limite
Reclamada apresentou impugnação(ID. d095dc0) aos cálculos de
previsto no Ato Conjunto nº 1, de 11.11.11, qual seja R$ 10.000,00
INSS.
(dez mil reais).
Secretaria juntou informativo sobre os cálculos.
Goianinha/RN, 21 de maio de 2020.
A conta de liquidação foi retificada e atualizada pela Secretaria.
Pois bem.
ANTONIO SOARES CARNEIRO
Ante o informativo de ID.cecb891, indefiro a impugnação de ID.
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
d095dc0.
Inicialmente, HOMOLOGO, por sentença a atualização elaborada
pela Secretaria.
op:DLL
Cumpram-se as determinações constantes na referida decisão, com
as expedições pertinentes.
Em seguida, faz-se oportuno iniciar a fase executória, que deve
seguir o procedimento determinado nos arts. 876 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Em seguimento, expeça-se Mandado de Citação e Penhora.
Citado o devedor e não havendo garantia da dívida ou pagamento,
Processo Nº ATOrd-0000133-11.2019.5.21.0020
AUTOR
JOSE NILDO BARBOSA
ADVOGADO
MARJORIE LEANDRO DE FARIA
UCHOA(OAB: 8510/RN)
ADVOGADO
FLAVIO CESAR CAMARA DE
MACEDO(OAB: 8812/RN)
RÉU
JACUMIRIM AGROPECUARIA LTDA ME
ADVOGADO
NEFFER ANDRE TORMA
RODRIGUES(OAB: 5329-B/RN)
devem ser realizadas, incontinenti, pelo(a) Oficial(a) de Justiça,
buscas por todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos, para
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE NILDO BARBOSA
localização e apreensão de bens do devedor.
Inicialmente, através da utilização do convênio BACENJUD.
Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de numerários, proceda
o(a) Sr(a). Meirinho(a) à consulta ao RENAJUD. Sem êxito nas
PODER JUDICIÁRIO
buscas eletrônicas, deverá o(a) Sr(a). Meirinho(a) realizar
JUSTIÇA DO TRABALHO
diligências para a localização e apreensão de tantos bens quantos
bastem para garantir a execução.
Se após tais medidas não restar garantida a execução, a Secretaria
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
deverá providenciar a inclusão do devedor no pré-cadastro do
BNDT, no qual a ordem judicial de inclusão ficará registrada pelo
prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se ao executado, devidamente
PODER JUDICIÁRIO
intimado, a regularização da pendência neste período, após o qual o
JUSTIÇA DO TRABALHO
registro será positivado para fins de emissão da Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas, em atenção à Resolução Administraiva nº.
1470/2011 do C. TST.
§ 1º É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente
cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer
Processo: ATOrd - 0000133-11.2019.5.21.0020
AUTOR: JOSE NILDO BARBOSA, CPF: 791.601.154-91
REU: JACUMIRIM AGROPECUARIA LTDA - ME, CNPJ:
16.994.693/0001-15
ou não fazer, no prazo previsto em lei.
Ato contínuo, determino que a Secretaria diligencie junto ao
INFOJUD e ao CCS, bem como o SERPRO (quando necessário),
ou outra ferramenta útil contida na rede mundial de computadores,
na busca de bens que sejam livres e desembaraçados e que
possam garantir a execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151266
DECISÃO - PJe
Vistos etc.
Trata-se de processo com descumprimento de acordo.
Os cálculos de liquidação foram elaborados pela Secretaria do
Juízo, consoante planilha de cálculos anexada .