TRT21 05/04/2021 -Fl. 2032 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
ADVOGADO
Assim, resolve, este Juízo, homologar os controles de
frequência apresentados pela requerida nos ID's cbac0bb e
RECLAMADO
ADVOGADO
df25b01.
DA JUSTIÇA GRATUITA
ADVOGADO
A requerida impugna o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo
ADVOGADO
autor sob o argumento de que este não comprovou o atendimento
RECLAMADO
ADVOGADO
aos requisitos para o deferimento do benefício.
Com razão.
Conquanto a procuração outorgada ao causídico possua poderes
específicos para declaração de hipossuficiência econômica, como
determina o artigo 105 do CPC/15, a documentação acostada ao
feito (ID. 2ea7f7d) demonstra que o obreiro percebe remuneração
muito superior ao limite de 40% do teto do RGPS (art. 790, §3º, da
CLT), não havendo, nos autos, qualquer elemento que possibilite a
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
2032
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
R.P.I.I.E.
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
ANDRE FELIPE ALVES DA
SILVA(OAB: 15190/RN)
FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 9403/RN)
L.E.I.S.L.
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
R.D.J.E.I.S.L.
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
C.A.E.I.S.L.
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
F.J.L.L.
A.E.N.R.D.C.E.L.
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
este Juízo concluir que o autor efetivamente não possui,
atualmente, condições de arcar com os custos do processo.
Assim, acolhe-se a impugnação formulada, indeferindo-se o
benefício da Justiça Gratuita ao requerente.
Intimado(s)/Citado(s):
- F.P.S.D.S.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID d11dbfe.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tratando-se de procedimento de natureza cautelar em que
inexistente o caráter contencioso, não há que se falar em
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
DIANTE DO EXPOSTO, resolve, este Juízo da 12ª Vara do
Trabalho de Natal/RN, analisando a ação ajuizada por ANTONIO
FRANCISCO DA SILVA em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - CODERN, homologar os controles de
frequência apresentados pela requerida nos ID's cbac0bb e
df25b01.
Custas pelo requerente no importe de R$20,00, calculadas sobre o
valor atribuído à causa R$ 1.000,00.
Sentença irrecorrível, a teor do art. 382, §4º, do CPC/15.
Intimem-se as partes.
Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima
Juíza do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000546-21.2020.5.21.0042
RECLAMANTE
F.P.S.D.S.
ADVOGADO
LUCAS BATISTA DANTAS(OAB:
15527/RN)
ADVOGADO
JOÃO HÉLDER DANTAS
CAVALCANTI(OAB: 1361/RN)
ADVOGADO
MARCOS VINICIO SANTIAGO DE
OLIVEIRA(OAB: 1420/RN)
ADVOGADO
MANOEL BATISTA DANTAS
NETO(OAB: 1996/RN)
RECLAMADO
I.E.E.P.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
C.A.C.
ADVOGADO
THIAGO VANETTA BARROS(OAB:
7992/RN)
RECLAMADO
N.I.E.I.S.L.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164979
Processo Nº ATOrd-0000546-21.2020.5.21.0042
RECLAMANTE
F.P.S.D.S.
ADVOGADO
LUCAS BATISTA DANTAS(OAB:
15527/RN)
ADVOGADO
JOÃO HÉLDER DANTAS
CAVALCANTI(OAB: 1361/RN)
ADVOGADO
MARCOS VINICIO SANTIAGO DE
OLIVEIRA(OAB: 1420/RN)
ADVOGADO
MANOEL BATISTA DANTAS
NETO(OAB: 1996/RN)
RECLAMADO
I.E.E.P.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
C.A.C.
ADVOGADO
THIAGO VANETTA BARROS(OAB:
7992/RN)
RECLAMADO
N.I.E.I.S.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
R.P.I.I.E.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
ADVOGADO
ANDRE FELIPE ALVES DA
SILVA(OAB: 15190/RN)
ADVOGADO
FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 9403/RN)
RECLAMADO
L.E.I.S.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
R.D.J.E.I.S.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
C.A.E.I.S.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
RECLAMADO
F.J.L.L.
RECLAMADO
A.E.N.R.D.C.E.L.
ADVOGADO
KALLINA GOMES FLOR DOS
SANTOS(OAB: 4085/RN)
Intimado(s)/Citado(s):