TRT21 22/09/2021 -Fl. 1003 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3314/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
SARA NOBREGA DE MACEDO
GOMES
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
JANAINA FERNANDES RIBEIRO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
MAYARA DAVIM DELGADO
DIEGO VIRGINIO DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16343/PB)
FERNANDO FAGNER DE SOUZA
SANTOS(OAB: 16490/PB)
EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVICOS HOSPITALARES EBSERH
REBECCA COUTINHO NERY
DANTAS(OAB: 20572/PB)
CAROLINA MONTEIRO BONELLI
BORGES(OAB: 5776-B/RN)
ANA CAROLINA ARAUJO DE
MEDEIROS(OAB: 11300/RN)
FABIANO MEDANI FRIZERA
ALTOE(OAB: 16714/ES)
LUCIANA FLAVIA SOARES
FELIX(OAB: 12213/PB)
1003
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: HOSANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS
HOSPITALARES - EBSERH
Advogada: REBECCA COUTINHO NERY DANTAS - PB20572
Advogada: CAROLINA MONTEIRO BONELLI BORGES RN0005776-B
Advogada: ANA CAROLINA ARAUJO DE MEDEIROS RN0011300
Advogado: FABIANO MEDANI FRIZERA ALTOE - ES0016714
Advogada: LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX - PB0012213
ORIGEM:11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Ementa
EBSERH - Progressão vertical - Norma Operacional 04/2015 Revogada pela Norma SEI 01/2019 - Aplicação parcial Ausência de opção pelo regulamento antigo como um todo Impossibilidade - TST, Súmula 51 - Como corolário do direito
Intimado(s)/Citado(s):
adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI), o legislador assegurou ao
- HOSANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA
trabalhador o direito à opção pelo regulamento vigente à época da
contratação, em caso de alteração ou revogação que lhe seja
prejudicial. Porém, a opção do trabalhador - expressa ou tácita, aí
PODER JUDICIÁRIO
incluída aquela decorrente do ajuizamento de ação judicial - deve
JUSTIÇA DO
ser pelo regulamento como um todo, carecendo de direito a pleitear
a incidência parcial desse, apenas na parte que entende ser mais
benéfica, como se extrai dos precedentes do item II da Súmula nº
-AcórdãoRECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 000038951.2020.5.21.0041 (RORSum)
JUÍZA RELATORA: JÓLIA LUCENA DA ROCHA MELO
RECORRENTE: MAYARA DAVIM DELGADO
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: SARA NOBREGA DE MACEDO GOMES
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: JANAINA FERNANDES RIBEIRO
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Advogado: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS PB0016490
RECORRENTE: GEINER CRISTIAN DA SILVEIRA BEZERRA
Advogado: DIEGO VIRGINIO DE SOUZA SANTOS - PB0016343
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171481
51 do c. TST: na coexistência de dois regulamentos, cabe ao
trabalhador optar por um deles, renunciando às regras do sistema
do outro. O pedido de aplicação parcial do antigo regulamento - de
parte de suas normas atinentes à progressão vertical -, e apenas no
ano de 2019, impõe a manutenção da improcedência da pretensão
autoral, por fundamento distinto.
Recurso ordinário conhecido e não provido.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MAYARA DAVIM
DELGADO, SARA NOBREGA DE MACEDO GOMES, JANAINA
FERNANDES RIBEIRO, GEINER CRISTIAN DA SILVEIRA
BEZERRA e HOSANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA
(reclamantes), buscando a reforma da sentença da Juíza Substituta
Ana Paula de Carvalho Scolari, em atuação na 11ª Vara do
Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista proposta
contraEMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH, pela qual o Juízo a quodecidiu: