TRT21 02/09/2022 -Fl. 1054 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3551/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022
FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO
Diretor de Secretaria
1054
Recorrente/recorrida: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda.
Advogados: Ricardo Luiz Pereira Marques e outros
Recorrente/recorrida: Pavidez Engenharia Ltda.
Processo Nº RORSum-26.2021.5.21.0013">0000103-26.2021.5.21.0013
Relator
BENTO HERCULANO DUARTE NETO
RECORRENTE
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
RECORRENTE
CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
ADVOGADO
RICARDO LUIZ PEREIRA
MARQUES(OAB: 82921/MG)
RECORRENTE
LCM CONSTRUCAO E COMERCIO
S.A
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA DE LIMA(OAB:
44419/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
RECORRENTE
CONSORCIO LCM/CCL/PAVIDEZ BR
405/RN
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
RECORRIDO
CONSORCIO LCM/CCL/PAVIDEZ BR
405/RN
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
RECORRIDO
ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
TIAGO SANTIAGO DIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 12891/RN)
ADVOGADO
FRANCISCO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 12817/RN)
RECORRIDO
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA CENTRO LESTE
ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
ADVOGADO
RICARDO LUIZ PEREIRA
MARQUES(OAB: 82921/MG)
RECORRIDO
LCM CONSTRUCAO E COMERCIO
S.A
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA DE LIMA(OAB:
44419/MG)
ADVOGADO
FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES
ROLIM(OAB: 79689/MG)
Advogados: Fernanda de Almeida Guedes Rolim e outros
Recorrido: Adriano Pinto de Oliveira
Advogados: Francisco de Oliveira Souza e outro
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Matéria comum a ambos os recursos
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Indicados como
devedores dos créditos perseguidos pelo recorrido, são os
recorrentes partes legítimas para figurar no polo passivo da ação
trabalhista, tomada esta condição da ação de forma abstrata, nos
moldes da teoria da asserção.
Preliminar que se rejeita.
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
RECLAMADAS. Evidenciada por meio do conjunto fático-probatório
a formação de grupo econômico, deve ser mantida a sentença que
responsabilizou solidariamente as empresas demandadas.
Recurso ordinário do Consórcio LCM/CCL/PAVIDEZ BR 405/RN
VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS. MULTA DO ARTIGO
477, §8º, DA CLT. FGTS. Demonstrado que não houve a quitação
integral de todas as verbas rescisórias e contratuais, bem como de
parcelas do FGTS, faz jus o reclamante aos seus pagamentos.
Ademais, considerando queo mero reconhecimento em juízo de
diferenças de verbas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto
ou a menor das referidas verbas não enseja, por si só, o pagamento
da multa do artigo 477, §8º, da CLT, a qual só incide quando o
pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora
do prazo legal, tem-se, portanto, por indevida a referida penalidade.
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MOTORISTA
DE CAMINHÃO. Restou efetivamente comprovado, pelo conjunto
probatório dos autos, somado aos depoimentos das testemunhas
Intimado(s)/Citado(s):
ouvidas em audiência, que a parte autora dirigia um trator em seu
- CONSORCIO LCM/CCL/PAVIDEZ BR 405/RN
labor diário, além de outros veículos leves, como a F4000, quando
houvesse a necessidade de transportar pessoas e materiais, razão
pela qual é devida a condenação ao pagamento das diferenças
PODER JUDICIÁRIO
salariais, na forma como estabelecida pela sentença recorrida.
JUSTIÇA DO
Recurso ordinário da Construtora Centro Leste Engenharia Ltda.
conhecido e desprovido.
Recurso ordinário do Consórcio LCM/CCL/PAVIDEZ BR 405/RN
Recurso ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0000103-
conhecido e parcialmente provido.
26.2021.5.21.0013
Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto
Recorrente/recorrido: Consórcio LCM/CCL/Pavidez BR 405/RN
Advogados: Fernanda de Almeida Guedes Rolim e outros
Recorrente/recorrido: LCM Construção e Comércio S.A
Advogados: Fernanda de Almeida Guedes Rolim e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188123
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo
interpostos por LCM Construção e Comércio S.A, Consórcio
LCM/CCL/Pavidez BR 405/RN, Pavidez Engenharia Ltda. e