TRT21 04/10/2022 -Fl. 1189 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3572/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022
1189
Obs.: Sessão de Julgamento presencial, telepresencial e virtual.
RECORRENTE: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Gustavo Muniz Nunes
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
(Resolução Administrativa nº 005/2022).
RECORRENTE: JOSE MAIRLON DE OLIVEIRA SILVA
Natal/RN, 04 de outubro de 2022.
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
RECORRENTE: RAISSA MELO DA SILVA
DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
Relator
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
RECORRIDO: MARIA LUCIA GOES DE ARAUJO EIRELI
NATAL/RN, 04 de outubro de 2022.
ADVOGADO: FERNANDA GOMES SANT ANNA MEIRA E SA RN0008354
TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO
Diretor de Secretaria
RECORRIDO: JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
RECORRIDO: JOSE MAIRLON DE OLIVEIRA SILVA
Processo Nº ROT-0000151-60.2022.5.21.0009
Relator
JOSÉ BARBOSA FILHO
RECORRENTE
R.M.D.S.
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
RECORRENTE
MARIA LUCIA GOES DE ARAUJO
EIRELI
ADVOGADO
FERNANDA GOMES SANT ANNA
MEIRA E SA(OAB: 8354/RN)
RECORRENTE
JOSE MAIRLON DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
RECORRENTE
JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
RECORRIDO
MARIA LUCIA GOES DE ARAUJO
EIRELI
ADVOGADO
FERNANDA GOMES SANT ANNA
MEIRA E SA(OAB: 8354/RN)
RECORRIDO
R.M.D.S.
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
RECORRIDO
JOSE MAIRLON DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
RECORRIDO
JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LINDOMAR FERREIRA
MIRANDA(OAB: 18755/RN)
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
RECORRIDO: RAISSA MELO DA SILVA
ADVOGADO: LINDOMAR FERREIRA MIRANDA - RN0018755
ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
RECURSO DA EMPRESA CONSIGNANTE
SALDO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - ÔNUS
DA PROVA DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE PAGAMENTO. Nestes autos inexiste comprovação de
pagamento do saldo de salário e do 13º salário proporcional, e o
ônus da prova era do empregador, por se tratar de fato extintivo da
obrigação (art. 818 da CLT), dai porque a sentença que deferiu o
pedido, no particular, deve ser mantida sem reparos.
FÉRIAS PROPORCIONAIS - ART. 133, INCISO IV DA CLT INDEVIDAS. No curso do período aquisitivo das férias 2018/2019, o
trabalhador recebeu prestações de auxílio-doença por mais de 6
(seis) meses, motivo pelo qual não tem direito a receber estas férias
Intimado(s)/Citado(s):
proporcionais, conforme art. 133, inciso IV, da CLT, o que resulta na
- JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
reforma parcial da sentença, no particular.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
-AcórdãoRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 000015160.2022.5.21.0009
(ROT)
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
RECURSO DOS HERDEIROS CONSIGNATÁRIOS
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INAPLICABILIDADE - MORTE
DO EMPREGADO. É inaplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT
na hipótese de morte do empregado, conforme jurisprudência do
TST.
Recurso conhecido e não provido.
RECORRENTE: MARIA LUCIA GOES DE ARAUJO EIRELI
ADVOGADO: FERNANDA GOMES SANT ANNA MEIRA E SA RN0008354
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189754
I - RELATÓRIO