TRT23 09/06/2017 -Fl. 876 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
876
art. 790 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Devidos, ainda, pela reclamada também o pagamento de honorários
JUSTIÇA DO TRABALHO
advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) da
PODER JUDICIÁRIO
condenação líquida.
Oficie-se a União, por sua Procuradoria Geral Federal, para efeitos
JUSTIÇA DO TRABALHO
da disposição contida no art. 832 pars.4º e 5º da CLT. Fica
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
dispensada esta medida de acordo com os valores apurados em
VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
liquidação e consoante provimento SECOR nº04/11 deste Eg.
PROCESSO N°: 0000518-66.2015.5.23.0141
Regional.
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES BARBOZA
Os cálculos anexados à sentença a esta se integram para todos os
RÉU: JBS S/A
efeitos legais, refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores
atualizações, devendo eventual impugnação ser realizada em sede
DESPACHO
de recurso ordinário, sob pena de preclusão.
Custas processuais são fixadas no valor de R$135,88(cento e trinta
e cinco reais e oitenta e oito centavos) e de liquidação no valor de
Vistos, etc...
R$679,41 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um
centavos) ficam as expensas da reclamada, consoante cálculos em
1 - Considerando-se que o réu informa a quitação da dívida no (ID
anexo e que fazem parte integrante desta decisão.
f36259e), determino:
Dispensado ofício à União na forma da exegese do Provimento
SECOR nº04/11 deste Regional.
DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS AO BANCO DO BRASIL
Intimem-se as partes, via "DJE", por seus patronos.
Encerrou-se às 08h15min.
2 -Deverá o Banco do Brasil (agência qualquer) liberar ao
Nada mais.
reclamante FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES BARBOZA - CPF:
ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO
763.712.552-15 (ou procuradores WARLEY SIQUEIRA PINTO OAB: MT19436/O e/ou LUIS AUGUSTO CUISSI - OAB: MT14430-
JUIZ DO TRABALHO
A), o valor de R$ 7.503,94 acrescido de juros e correção monetária
PEIXOTO DE AZEVEDO, 8 de Junho de 2017
proporcionais,
utilizando-se
081510000000304271,
cuja
do
depósito
guia
segue
ID
Nr.
anexa.
ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO
Juiz(a) do Trabalho Titular
3 - Deverá o Banco do Brasil (agência qualquer), ainda, liberar aos
Intimação
procuradores WARLEY SIQUEIRA PINTO - OAB: MT19436/O e/ou
Processo Nº RTOrd-0000518-66.2015.5.23.0141
RECLAMANTE
FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES
BARBOZA
ADVOGADO
WARLEY SIQUEIRA PINTO(OAB:
19436-O/MT)
ADVOGADO
LUIS AUGUSTO CUISSI(OAB: 14430A/MT)
RECLAMADO
JBS S/A
ADVOGADO
Viviane Lima(OAB: 5299-B/MT)
REPRESENTANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDUSTRIA DE CARNES E
LATICINIOS DO PORTAL DA
AMAZONIA - SINTRACAL
LUIS AUGUSTO CUISSI - OAB: MT14430-A), o saldo total
remanescente do depósito de ID Nr. 081510000000304271, até que
este reste devidamente zerado.
DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS À SECRETARIA DA VARA DO
TRABALHO
4 - Intime-se o reclamante, por intermédio de seu procurador, para
retirar em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do presente
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES BARBOZA
- JBS S/A
despacho assinado fisicamente, e no mesmo prazo comprovar nos
autos o valor levantado. Por questões administrativas, para evitar
deslocamentos desnecessários, a intimação do advogado para
levantar em secretaria a via do despacho com força de alvará,
deverá ser realizada após o Magistrado ter assinado referido
documento. Deverá estar anexo a via do despacho, a guia do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107910