TRT23 08/08/2017 -Fl. 703 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2287/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
703
autor, dispensando o mesmo do recolhimento, por ser beneficiário
da justiça gratuita, que ora concedo.
4. Não haverá incidência de contribuição previdenciária, ante à
natureza indenizatória da parcela acordada.
5. Deixo de determinar a intimação da União/INSS sobre os termos
VARA DO TRABALHO DE SORRISO
do acordo face ao disposto na Portaria MF nº 582 de 11.12.2013,
que autoriza a dispensar a intimação do órgão jurídico da União
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sobre o acordo celebrado na fase de conhecimento cujo valor das
contribuições previdenciárias seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.
6.Retire-se o feito da pauta de audiências de instrução.
PROCESSO N°: 0000923-02.2016.5.23.0066
7. Cientifiquem-se as partes, por seus patronos, acerca desta
decisão.
AUTOR:JOAO GILBERTO BORDIGNON
8. Decorrido o prazo do item 2, revisem-se os autos e, na ausência
RÉU: CONSORCIO NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTO
de pendências, os remetam ao arquivo com as cautelas de praxe.
IMOBILIARIO e outros (2)
SORRISO, 7 de Agosto de 2017.
Intimado:
INTIMAÇÃO
Marcelo Fraga de Mello
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
Notificação
seguir:
Vistos, etc...
1. As partes acordaram nos termos das petições acostadas aos
autos sob o IDs 14e230d e 0d2cb00, devidamente assinadas pelo
autor, as quais foram posteriormente ratificadas, conforme petições
Processo Nº RTOrd-0000923-02.2016.5.23.0066
RECLAMANTE
JOAO GILBERTO BORDIGNON
ADVOGADO
Marcelo Fraga de Mello(OAB: 8166B/MT)
RECLAMADO
CONSORCIO NOVO HORIZONTE
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
RECLAMADO
SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME
ADVOGADO
ROSANE PADILHA DOS
SANTOS(OAB: 13372/MT)
RECLAMADO
RONALDO PADILHA DOS SANTOS
de IDs 04e27d1 e a81a14c.
Intimado(s)/Citado(s):
Portanto, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico,
- SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME
HOMOLOGO O ACORDO, para que surtam seus jurídicos e legais
efeitos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2. Concedo ao reclamante o prazo de 30 (trinta) dias após o
vencimento do acordo, para manifestar eventual inadimplemento,
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sob pena de quitação presumida e arquivamento dos autos com as
cautelas de praxe.
3. Fixo o valor das custas processuais em R$ 390,00, a cargo do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109803
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