TRT24 12/02/2019 -Fl. 197 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
197
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº Protes-0024243-87.2018.5.24.0000
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDUSTRIA, COMERCIO DE
ENERGIA NO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
ADVOGADO
ALEXANDRE MORAIS
CANTERO(OAB: 8353/MS)
REQUERIDO
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL
- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
GUILHERME ANTONIO
BATISTOTI(OAB: 6756/MS)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PROTESTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DATA BASE DA
CATEGORIA - CABIMENTO. Verificada a impossibilidade de
conclusão da negociação antes do prazo de 60 dias do término do
instrumento coletivo atual, tem-se por plenamente cabível o protesto
judicial para a manutenção da data-base da categoria, buscando-se,
com isso, prestigiar a negociação coletiva como função pacificadora
Intimado(s)/Citado(s):
de conflitos, haja vista as concessões recíprocas de parte a parte.
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA,
COMERCIO DE ENERGIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0024243-87.2018.5.24.0000 (Protes)
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDUSTRIA, COMERCIO DE ENERGIA NO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Trata-se de protesto judicial ajuizado pelo Sindicato dos
Trabalhadores na Industria, Comercio de Energia no Estado de
Mato Grosso do Sul em face de Energisa Mato Grosso do Sul -
RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Distribuidora De Energia S.A., visando à obtenção de provimento
judicial referente à manutenção da data-base da categoria por ele
representada para o dia 1º de novembro.
Sustentou que ainda não houve condições para o encerramento das
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