TRT24 21/03/2019 -Fl. 1041 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
Despacho
Processo Nº RTOrd-0025356-25.2016.5.24.0072
AUTOR
MANOEL DOS SANTOS LACERDA
ADVOGADO
VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835
-B/MS)
ADVOGADO
IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS)
RÉU
INTECNIAL S.A.
ADVOGADO
CLAUDIO BOTTON(OAB: 19156/RS)
1041
crédito - no caso do exequente - a teor do disposto no art. 884 da
CLT.
Documento digitado por Crislene Pereira dos Santos.
Intimado(s)/Citado(s):
- INTECNIAL S.A.
Assinatura
TRES LAGOAS, 21 de Março de 2019
PODER JUDICIÁRIO
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Titular
Fundamentação
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte reclamada para que forneça as guias do
seguro-desemprego, no prazo de 08 dias sob pena de multa
diária de R$ 50,00 limitada a 30 dias que reverterá em favor do
autor. Não o fazendo, sem prejuízo da sanção imposta, arcará com
a indenização substitutiva.
Para elaboração dos cálculos de liquidação da sentença, por
medida de economia processual e para que a efetiva prestação
jurisdicional seja mais célere, nomeio o perito contábil PAULO
LUVISARI FURTADO, que deverá apresentar o laudo em 45
(quarenta e cinco) dias.
Registro que o perito deve abster-se de incluir nos cálculos as
contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, haja vista que
Despacho
Processo Nº RTOrd-0024068-08.2017.5.24.0072
AUTOR
JOSE SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO
VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835
-B/MS)
ADVOGADO
IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS)
RÉU
FAZENDA PERIQUITOS SOCIEDADE
AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO
ANTONIO COSTA CORCIOLI(OAB:
5980-A/MS)
RÉU
MAURO ANTONIO CERCHIARI
ADVOGADO
MAURO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 8752-B/MS)
RÉU
AMBROSIO LUIZ LINO NETO - ME
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO TORRES(OAB:
15628/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMBROSIO LUIZ LINO NETO - ME
- FAZENDA PERIQUITOS SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA
- JOSE SANTANA DOS SANTOS
- MAURO ANTONIO CERCHIARI
este Juízo não tem competência para executá-las, conforme
disposto no artigo 114, VIII c/c com o artigo 195, I, "a", e II, ambos
da CF/88.
Registro ainda, que o perito deve calcular inclusive os
PODER JUDICIÁRIO
honorários advocatícios (sucumbência), se houver condenação
JUSTIÇA DO TRABALHO
em sentença.
Fundamentação
Intime-se o contador nomeado.
DESPACHO
Apresentados os cálculos, intimem-se as partes que possuem
Vistos,
advogados, para, no prazo de 8 (oito) dias, impugnarem a conta
Intimem-se as partes para, no prazo de 8 (oito) dias, impugnarem a
apresentada, fundamentando com a indicação dos itens e valores
conta apresentada, fundamentando com a indicação dos itens e
objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §
Em cumprimento aos princípios da economia, celeridade e
2º, CLT).
efetividade processual, as executadas não representadas por
Ficam cientes as partes de que as eventuais impugnações
advogados terão oportunidade para impugnar os cálculos após a
apresentadas serão apreciadas se reiteradas em embargos à
garantia da execução (art. 884 da CLT).
execução - no caso do executado - ou após o recebimento do
Ficam cientes as partes de que as eventuais impugnações
crédito - no caso do exequente - a teor do disposto no art. 884 da
apresentadas serão apreciadas se reiteradas em embargos à
CLT.
execução - no caso do executado - ou após o recebimento do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131881