TRT24 16/09/2022 -Fl. 269 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3560/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022
269
exclusivo da vítima) é o fato jurídico externo e autônomo atribuível
Processo Nº ROT-0025177-11.2020.5.24.0021
Relator
JULIO CESAR BEBBER
RECORRENTE
FERNANDO RODRIGUES
GUIMARAES
ADVOGADO
CAMILA MIRTES BRAUN(OAB:
21738/MS)
ADVOGADO
MICHELLE ADRIANE PUCHASKI
PIEROBON(OAB: 14771/MS)
RECORRENTE
SAO FERNANDO ACUCAR E
ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
CAROLINA MIRANDA LEITE(OAB:
12893/MS)
ADVOGADO
FABIANE CLAUDINO SOARES(OAB:
14081/MS)
RECORRIDO
FERNANDO RODRIGUES
GUIMARAES
ADVOGADO
CAMILA MIRTES BRAUN(OAB:
21738/MS)
ADVOGADO
MICHELLE ADRIANE PUCHASKI
PIEROBON(OAB: 14771/MS)
RECORRIDO
SAO FERNANDO ACUCAR E
ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
CAROLINA MIRANDA LEITE(OAB:
12893/MS)
ADVOGADO
FABIANE CLAUDINO SOARES(OAB:
14081/MS)
exclusivamente à vítima do dano, que elide a responsabilidade do
empregador (CC, 186, 927, caput, e 945). Por ser fato impeditivo à
responsabilização da empregadora, a esta incumbe o ônus da prova
(CLT, 818, II). Recurso da ré não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025177
-11.2020.5.24.0021-ROT) em que são partes as acima indicadas.
O MM. Juiz do Trabalho Substituto André Luís Nacer de Souza, por
meio da sentença de ID. c85d2dc, complementada pela decisão de
embargos de declaração de ID. 266513b, julgou procedentes em
parte os pedidos articulados na reclamatória trabalhista e na
reconvenção, contra o que recorreram as partes: autor (ID. 00d6f50)
e ré (ID. d27c80b).
O autor é beneficiário da justiça gratuita (ID. c85d2dc, f. 531).
Intimado(s)/Citado(s):
A ré (SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.) está
- FERNANDO RODRIGUES GUIMARAES
dispensada do preparo, por se tratar de massa falida (Súmula n. 86
do TST).
Contrarrazões apresentadas pela ré (ID. 0c764d3) e pelo autor (ID.
PODER JUDICIÁRIO
b2dcad8).
JUSTIÇA DO
Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério
Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno
PROCESSO nº 0025177-11.2020.5.24.0021 (ROT)
ACÓRDÃO
desta Corte.
É o relatório.
1ª TURMA
Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR BEBBER
VOTO
1º Recorrente : FERNANDO RODRIGUES GUIMARAES
Advogado : Camila Mirtes Braun e outra
1 - CONHECIMENTO
2º Recorrente : SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA MASSA FALIDA (ADMINISTRADOR VINICIUS ALEXANDER
OLIVA SALES COUTINHO)
Conheço dos recursos e das contrarrazões, estando presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Advogado : Carolina Miranda Leite
Recorridos : AS MESMAS PARTES
2 - MÉRITO
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS
2.1 - RECURSO DA RÉ
2.1.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO
- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O juiz da origem imputou à ré a responsabilidade pelo acidente do
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. FATO DO
LESADO. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato do lesado (ou fato
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trabalho e a condenou ao pagamento de indenização por dano
moral (R$ 200.000,00).