TRT3 06/02/2017 -Fl. 2477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
Intimação
Processo Nº RTSum-0010169-15.2017.5.03.0043
AUTOR
JOSE REGINALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA MARIA ALCANTARA(OAB:
80196/MG)
RÉU
MANOEL SILVERIO MACIEL - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE REGINALDO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
2477
Decisão
Processo Nº RTSum-0010170-97.2017.5.03.0043
AUTOR
ALISSON FERNANDES TELES
ADVOGADO
RENATO FARIA DE OLIVEIRA(OAB:
132294/MG)
ADVOGADO
VITOR HONORATO RESENDE(OAB:
128795/MG)
ADVOGADO
BRENO GOMES DINIZ(OAB:
153271/MG)
ADVOGADO
FABRICIO CHIARETO
FERNANDES(OAB: 143112/MG)
RÉU
NEWAGE SOFTWARE S/A
RÉU
TOUTATIS SERVICOS,
TREINAMENTOS E INFORMACOES
S/A
RÉU
TOUTATIS CLIENT SERVICES DO
BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO
- ALISSON FERNANDES TELES
1ª Vara do Trabalho de Uberlândia
PODER JUDICIÁRIO
AVENIDA CESARIO ALVIM, 3200, BRASIL, UBERLANDIA - MG -
JUSTIÇA DO TRABALHO
CEP: 38400-696
Vistos.
O reclamante pretende a tutela antecipada para determinação da
expedição de alvará para habilitação ao seguro desemprego, com
liberação das guias CD/SD e TRCT.
O artigo 311, II, do NCPC dispõe que a tutela da evidência será
concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano
PROCESSO: 0010169-15.2017.5.03.0043
ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de
fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula
vinculante.
AUTOR: JOSE REGINALDO DOS SANTOS
Já o artigo 300 do mesmo diploma legal, disciplina que a tutela de
RÉU: MANOEL SILVERIO MACIEL - ME
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
No caso dos autos, o aviso prévio indenizado Id Num. b2f7f20, pág.
1, comprova a dispensa em 17.01.2017 e já decorrido o prazo legal
para homologação e acerto rescisório previsto no artigo 477 da
DESPACHO ORDINATÓRIO - PJe-JT
CLT.
De ordem do MM. Juiz(a) do Trabalho e, em cumprimento ao
Diante disso, entendo que estão presentes os elementos que
disposto no art. 203,§4º/CPC:
evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300
Intimar reclamante para em 05 dias receber alvara de FGTS na
do NCPC, já que as parcelas requeridas possuem natureza
Secretaira, a partir de 08/02/2016.
alimentar.
Uberlândia, 06/02/2017
BERENICE FERREIRA LEITE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103939