TRT3 08/11/2017 -Fl. 4843 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2349/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017
MUNICÍPIO DE ARCOS.
Apregoadas as partes, ausentes.
I - RELATÓRIO
MANUEL PEREIRA FILHO, qualificado nos autos, opôs Embargos
de Declaração (fs. 1675/1677), aduzindo vício na sentença de fs.
1655/1662. Afirma que há omissão no julgado quanto aos reflexos
das diferenças salariais deferidas em razão da inobservância do
4843
Processo Nº RTOrd-0010106-27.2017.5.03.0160
AUTOR
MARIANA CARVALHO GIBRAM
ADVOGADO
ALCIDES DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 73379/MG)
RÉU
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
alessandro mastrogiovanni faria(OAB:
63530/MG)
ADVOGADO
MARILIA DE ALMEIDA TORGA
RODRIGUES(OAB: 122646/MG)
piso salarial da categoria em adicional noturno e, com este, nas
demais parcelas que especifica.
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
Pede a procedência.
É o relatório.
2 - FUNDAMENTOS
Admissibilidade:
PODER JUDICIÁRIO
Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Mérito:
DESPACHO
Padece do vício de omissão a sentença embargada, realmente.
Sano o vício, deferindo ao Autor/Embargante o pagamento dos
reflexos das diferenças salariais deferidas em razão da
inobservância do piso salarial da categoria em adicional noturno
Vistos etc.
Defiro a dilação de prazo requerida no id a40f47f, por 48 horas. I.
FORMIGA, 8 de Novembro de 2017.
pago, conforme se apurar em liquidação. Os reflexos em adicional
noturno não geram, todavia, o direito a diferenças, por via reflexa,
MARCO ANTONIO SILVEIRA
em outras parcelas (em cascata, portanto), por absoluta ausência
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
de amparo legal. Indefere-se.
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo
reclamante, nos autos em que MANUEL PEREIRA FILHO (autor)
contende com ALINE APARECIDA DE MELO SOUSA - ME e
MUNICÍPIO DE ARCOS (réus), e, no mérito, julgo-os
PROCEDENTES, para deferir ao Autor/Embargante o pagamento
dos reflexos das diferenças salariais deferidas em razão da
inobservância do piso salarial da categoria em adicional noturno
pago, conforme se apurar em liquidação, julgando improcedente, no
entanto, o pedido de pagamento das respectivas diferenças, por via
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010138-32.2017.5.03.0160
AUTOR
LIELMAR WAGNER FERREIRA
ADVOGADO
LUIZ GONZAGA FENELON
NEGRINHO(OAB: 50924/MG)
ADVOGADO
HELIO LEMOS NETTO(OAB:
157157/MG)
RÉU
FOCA - DISTRIBUIDORA DE FRIOS
LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA INES CAMPOS(OAB:
134934/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FOCA - DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA
- LIELMAR WAGNER FERREIRA
reflexa, em outras parcelas.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, intimem-se o autor e a 1ª reclamada
PODER JUDICIÁRIO
(ALINE APARECIDA DE MELO SOUSA - ME), para, querendo,
JUSTIÇA DO TRABALHO
apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto
pelo segundo réu (MUNICÍPIO DE ARCOS) - fs. 1665/1673.
Nada mais.
Vistos.
Tendo em vista a manifestação id 4f95de5, intime-se a reclamada
para, no prazo de 10 dias (art. 775, CLT), proceder às anotações
FORMIGA, 1 de Novembro de 2017.
devidas, comprovando a devolução da CTPS na Secretaria do Juízo
ou ao procurador do reclamante, sob pena da multa já prevista.
MARCO ANTONIO SILVEIRA
No mesmo prazo supra, deverá o reclamante manifestar se recebeu
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
sua CTPS devidamente anotada, sob pena de seu silêncio ser
interpretado como afirmativa.
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112718
Cumprida ou não a obrigação de fazer supra, façam-me os autos