TRT3 06/06/2018 -Fl. 698 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2490/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
698
"Visto etc.,
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT dia 07.06.2018 (divulgada no dia 06.06.2018).
Verifica-se que o recurso ordinário da Reclamada foi subscrito pelo
advogado Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS
Belo Horizonte, 6 de junho de 2018
(OAB/MG 78.403), que não detém mais poderes para a
representação processual da Ré.
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0010293-28.2017.5.03.0033
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL
LTDA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECORRIDO
MAGNA FIDELES SOUTO
ADVOGADO
HELI RODRIGUES DA SILVA(OAB:
70908/MG)
PERITO
RICARDO PAPINI GUIMARAES
Intimado(s)/Citado(s):
- CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Com efeito, verifica-se que os instrumentos de procuração e
substabelecimento apresentados sob o Id 1cc045f são expressos a
fixar a validade do mandado outorgado apenas até 31 de dezembro
de 2017, prazo já expirado.
No mais, referido procurador não compareceu a nenhuma das
audiências realizadas nos autos (Id 24469b4 e 5cdbbb5), não sendo
a hipótese de mandato tácito.
Trata-se, portanto, de hipótese de irregularidade de representação
da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já
constante dos autos, atraindo o entendimento consubstanciado na
Súmula 383, II, do C. TST.
Incidem, no caso, as previsões dos art. 76, §2º, 932, parágrafo
único, e art. 3º, I, da IN 39/2016 do C. TST, pelo que determino a
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
intimação da Reclamada para proceder à regularização de sua
representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
não conhecimento do recurso ordinário.
P. I.
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0010293-28.2017.5.03.0033
BELO HORIZONTE, 5 de Junho de 2018.
RECORRENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Luiz Otávio Linhares Renault - Desembargador(a) do Trabalho"
RECORRIDO: MAGNA FIDELES SOUTO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
no DEJT dia 07.06.2018 (divulgada no dia 06.06.2018).
Belo Horizonte, 6 de junho de 2018
Despacho do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault,
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Relator do processo em epígrafe, para ciência da reclamada
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119917