TRT3 29/08/2018 -Fl. 235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2550/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (AGU)
DEBORAH PEREIRA DOS SANTOS
SILVA
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
CLEIDIMAR DOS REIS QUERINO
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
CHIRLA CLAUDETE VIANA
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
FACILITY BH EIRELI - EPP
ALINE MOTA MACIEL(OAB:
152741/MG)
APARECIDA DE JESUS LEITE
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE MINAS GERAIS
EDUARDO BORGES FREIRE
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
ADRIANO RICCO
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
TERCEIRIZA SERVICOS LTDA
LUIS PAULO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 163536/MG)
EVERTON DE FARIAS RODRIGUES
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
EDNA ALVES SANTOS
CAIO JOSE DIAS MOREIRA(OAB:
119453/MG)
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
235
FREIRE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
e FACILITY BH EIRELI - EPP
1. QUESTÃO DE ORDEM
Diante da decisão proferida no IUJ TST-RR-0010522-21-2014-5-030153, este processo deve retomar o seu curso regular.
Passo ao exame do recurso de revista interposto.
2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em
06/06/2017; recurso interposto em 29/06/2017).
Regular a representação processual (nos termos do item I da
Súmula 436 do TST).
Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL
779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE
ORDEM
RECURSO DE REVISTA
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
0010069-17.2017.5.03.0025 - RO/RR
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
8ª Turma
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.
RECORRIDOS: APARECIDA DE JESUS LEITE, CHIRLA
CLAUDETE VIANA, CLEIDIMAR DOS REIS QUERINO,
DEBORAH PEREIRA DOS SANTOS SILVA, EDNA ALVES
SANTOS, EVERTON DE FARIAS RODRIGUES, TERCEIRIZA
SERVIÇOS LTDA., ADRIANO RICCO, EDUARDO BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123431
O reconhecimento da repercussão geralde um tema implica, na
ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário,
apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre