TRT3 05/11/2018 -Fl. 2044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
2044
CONS. ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018
CONT. NO ESTADO DE MG., INSTITUTO DA MELHORIA DA
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE SA
Maria Beatriz Góes da Silva
RELATOR: DANILO FARIA
Acórdão
Processo Nº RO-0011299-27.2016.5.03.0091
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
INSTITUTO DA MELHORIA DA
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE SA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
ADVOGADO
FLAVIO COUTO BERNARDES(OAB:
63291/MG)
RECORRENTE
SESCON/MG - SINDICATO DAS
EMPRESAS DE CONS. ASSES. PER.
INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE
SERV. CONT. NO ESTADO DE MG.
ADVOGADO
DULCINEIA MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 134246/MG)
RECORRIDO
SESCON/MG - SINDICATO DAS
EMPRESAS DE CONS. ASSES. PER.
INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE
SERV. CONT. NO ESTADO DE MG.
ADVOGADO
DULCINEIA MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 134246/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DA MELHORIA DA
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE SA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
ADVOGADO
FLAVIO COUTO BERNARDES(OAB:
63291/MG)
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EDITAL GENÉRICO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR. O artigo 605 da CLT dispõe que é
condição necessária para a eficácia do procedimento de cobrança
Intimado(s)/Citado(s):
de contribuição sindical a publicação de editais em jornais de maior
- INSTITUTO DA MELHORIA DA QUALIDADE E
PRODUTIVIDADE SA
circulação local. A publicação de editais genéricos, mesmo sem a
especificação do devedor e do valor devido, atendem ao disposto
na norma legal e impõe a procedência do pedido, quando realizada
a intimação pessoal do devedor, mesmo após o vencimento da
PODER JUDICIÁRIO
obrigação, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos
JUSTIÇA DO TRABALHO
previsto no art. 173, I, do CTN. Aplicação da Súmula n. 61 deste
Tribunal regional.
PROCESSO nº 0011299-27.2016.5.03.0091 (RO)
RECORRENTE: SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
CONS. ASSES. PER. INFORM. PESQ. E EMPRESAS DE SERV.
CONT. NO ESTADO DE MG., INSTITUTO DA MELHORIA DA
QUALIDADE E PRODUTIVIDADE SA
RECORRIDO: SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126056