TRT3 19/12/2018 -Fl. 7227 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2625/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
7227
RÉU
- COTONIFICIO DIMAVI LTDA
- GEOVANNA SALES PEREIRA
ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE
S.A.
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Fundamentação
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA PJE
Fundamentação
Vistos, etc.
Despacho (PJe)
Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme petição
(id69ae75c) , para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos
do art. 487, III, "b", do CPC.
Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, após o
vencimento da última parcela do acordo, especificar nos autos a
natureza das parcelas do mesmo.
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
do acordo no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela,
Vistos, etc.
Verifico que até a presente data não há resposta do ofício expedido.
Diante da controvérsia gerada pela reclamada, intime-se a mesma,
para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias, o contrato de
concessão entre a Prefeitura Municipal de Curvelo com a Viação
Sertaneja ou outra empresa que prestou os serviços
correspondentes, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.
Assinatura
CURVELO, 19 de Dezembro de 2018.
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
Considerando-se que a remuneração do autor equivale a percentual
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao reclamante os
benefícios da justiça gratuita, com base nos parágrafos 3o. e 4o., do
artigo 790, da CLT (redação conforme Lei no. 13.467/17 e artigo 14,
parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
Custas pela parte autora, no importe de R$185,52, calculadas sobre
R$9.276,09 dispensadas na forma da lei.
INTIMEM-SE AS PARTES, por seus procuradores.
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
cumprimento, bem assim para a reclamada manifestar nos autos,
acerca da natureza das parcelas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011682-76.2017.5.03.0056
AUTOR
DELSON UESMAN PINTO VIANA
ADVOGADO
WALQUIRIA FRAGA ALVARES(OAB:
55101/MG)
ADVOGADO
GISLENE APARECIDA BARBOSA
PEREIRA(OAB: 132626/MG)
ADVOGADO
RICARDO BARBOSA LEITE(OAB:
92570/MG)
RÉU
ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE
S.A.
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
Assinatura
CURVELO, 19 de Dezembro de 2018.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VANDA LUCIA HORTA MOREIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Fundamentação
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011593-53.2017.5.03.0056
AUTOR
ANDRE LOURENCO BATISTA
ADVOGADO
WALQUIRIA FRAGA ALVARES(OAB:
55101/MG)
ADVOGADO
GISLENE APARECIDA BARBOSA
PEREIRA(OAB: 132626/MG)
ADVOGADO
RICARDO BARBOSA LEITE(OAB:
92570/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128066
Despacho (PJe)
Vistos, etc.
Verifico que até a presente data não há resposta do ofício expedido.
Diante da controvérsia gerada pela reclamada, intime-se a mesma,
para que junte aos autos, no prazo de 10(dez) dias, o contrato de
concessão entre a Prefeitura Municipal de Curvelo com a Viação