TRT3 15/02/2019 -Fl. 168 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2665/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019
168
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha
Desembargador(a) do Trabalho
havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C.
TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da
República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896
da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).
Decisão
Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de
Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST,
em consonância com a sua Súmula 442.
2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2018;
recurso de revista interposto em 14/12/2018), devidamente
preparado (custas - ID. 0613501; isento do depósito recursal
(empresa em recuperação judicial) - art. 899, § 10, da CLT), sendo
regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Processo Nº RO-0011329-14.2016.5.03.0010
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
DROGARIA ARAUJO S A
ADVOGADO
MAURICIO NUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 139905/MG)
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
RECORRENTE
ANDERSON DE CARLOS BRITO
ADVOGADO
HELGA CECILIA SILVA DE
SOUZA(OAB: 123789/MG)
ADVOGADO
MARCIO VALERIO MARQUES
FERRAZ(OAB: 118220/MG)
RECORRIDO
ANDERSON DE CARLOS BRITO
ADVOGADO
MARCIO VALERIO MARQUES
FERRAZ(OAB: 118220/MG)
ADVOGADO
HELGA CECILIA SILVA DE
SOUZA(OAB: 123789/MG)
RECORRIDO
DROGARIA ARAUJO S A
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
ADVOGADO
MAURICIO NUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 139905/MG)
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON DE CARLOS BRITO
- DROGARIA ARAUJO S A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
PODER JUDICIÁRIO
em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
JUSTIÇA DO TRABALHO
direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou
contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
Fundamentação
STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei
10ª Turma
13.015/14).
RECURSO DE REVISTA
Quanto à responsabilidade solidária - grupo econômico , constato
Processo nº 0011329-14.2016.5.03.0010/RR
que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou
RECORRENTE: DROGARIA ARAÚJO S.A.
conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF,
RECORRIDO: ANDERSON DE CARLOS BRITO
limitando-se a apontar violações a normas infraconstitucionais,
indicar divergência jurisprudencial e impugnar, de forma genérica, a
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2018;
de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, que requer
recurso de revista interposto em 26/07/2018), devidamente
a observância dos limites previstos no § 9º do art. 896 da CLT.
preparado (depósito recursal - Ids 738b582, 3934d61 - Pág. 2,
CONCLUSÃO
65f9a2d e 2ce50dc - Pág. 1; custas - Ids 5e6e341, 3934d61 - Pág.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
1, f0b5717 e 2ce50dc - Pág. 2), sendo regular a representação
Publique-se e intime-se.
processual.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 4 de Fevereiro de 2019.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130466
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS