TRT3 07/03/2019 -Fl. 1411 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2677/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
A
decisão
1411
pode
ser
lida,
na
integra,
no
site
https://pje.trt3.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam (utilize o Mozilla Firefox), digitando-se o código:
19021217324077600000035634984.
0011397-54.2017.5.03.0098 RO
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
Relator: Desembargador José Murilo de Morais
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Belo Horizonte, 7 de Março de 2019.
O Exmo. Desembargador José Murilo de Morais, FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
autos do processo acima citado, estando o réu SERTRIM
Secretaria da Sétima Turma
Acórdão
Acórdão
COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 02.174.231/000147 em lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo
presente edital para:
- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo
legal: "EMENTA: RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. Nos termos do
item IV da Súmula 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial". E segundo o item V, "os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
Processo Nº RO-0011027-61.2017.5.03.0135
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
F. V. D. R. D. D. S. S. V.
ADVOGADO
ISABELA VALENTIM ALVES(OAB:
173253/RJ)
RECORRENTE
D. C. C.
ADVOGADO
CLEBER AUGUSTO ROSA DE
SOUZA(OAB: 150836/MG)
ADVOGADO
RONALDO MARINHO(OAB:
63928/MG)
ADVOGADO
JULIANA CAROLINE DE SOUZA
MARINHO(OAB: 130128/MG)
RECORRIDO
F. V. D. R. D. D. S. S. V.
ADVOGADO
ISABELA VALENTIM ALVES(OAB:
173253/RJ)
RECORRIDO
D. C. C.
ADVOGADO
CLEBER AUGUSTO ROSA DE
SOUZA(OAB: 150836/MG)
ADVOGADO
RONALDO MARINHO(OAB:
63928/MG)
ADVOGADO
JULIANA CAROLINE DE SOUZA
MARINHO(OAB: 130128/MG)
da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
Intimado(s)/Citado(s):
- D. C. C.
serviço como empregadora", caso dos autos. ACÓRDÃO: O
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131244
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 974e73f
Acórdão
Processo Nº RO-0011027-61.2017.5.03.0135
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
F. V. D. R. D. D. S. S. V.
ADVOGADO
ISABELA VALENTIM ALVES(OAB:
173253/RJ)
RECORRENTE
D. C. C.