TRT3 21/03/2019 -Fl. 724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2687/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019
724
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 22.03.2019
(divulgada no dia 21.03.2019).
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos
Agravos de Petição da Executada Embratel e do Exequente; no
Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas, pela
Executada, no valor de R$44,26.
SERGIO LUIZ VIEIRA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 22.03.2019
Analista Judiciário
(divulgada no dia 21.03.2019).
Acórdão
Processo Nº AP-0000877-59.2010.5.03.0137
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A
EMBRATEL
ADVOGADO
MARCELO MARQUES RODRIGUES
DA CUNHA(OAB: 97584/MG)
ADVOGADO
ROBERTO MARCIO TAMM DE
LIMA(OAB: 51755-A/MG)
AGRAVANTE
EDGARD DE ARAUJO MELO
ADVOGADO
MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO
ONOFRE(OAB: 34066/MG)
ADVOGADO
REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO
CABRAL GONDIM(OAB: 40630/MG)
AGRAVADO
EDGARD DE ARAUJO MELO
ADVOGADO
MARCIA IZABEL VIEGAS PEIXOTO
ONOFRE(OAB: 34066/MG)
ADVOGADO
REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO
CABRAL GONDIM(OAB: 40630/MG)
AGRAVADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
AGRAVADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A
EMBRATEL
ADVOGADO
MARCELO MARQUES RODRIGUES
DA CUNHA(OAB: 97584/MG)
ADVOGADO
ROBERTO MARCIO TAMM DE
LIMA(OAB: 51755-A/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Belo Horizonte, 21 de março de 2019.
SERGIO LUIZ VIEIRA
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0011211-84.2017.5.03.0145
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
ANA CAROLINA AGUIAR SILVA
ADVOGADO
ANDREZZA CRISTINA SOUZA(OAB:
109318/MG)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECORRIDO
ANA CAROLINA AGUIAR SILVA
ADVOGADO
ANDREZZA CRISTINA SOUZA(OAB:
109318/MG)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECORRIDO
RAMOS & SILVA SERVICOS DE
CORRESPONDENTE BANCARIO
LTDA - ME
ADVOGADO
KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS
PADUA(OAB: 153189/SP)
ADVOGADO
BARBARA CAROLINA DE LIMA
MORAES(OAB: 32880/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CAROLINA AGUIAR SILVA
- CLARO S.A.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECLUSÃO REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. O processo é marcha para a
frente, pelo que, nos termos do art. 507 do CPC, à parte é vedado
"discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
respeito já se operou a preclusão". Essa é a hipótese dos autos,
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A
uma vez que os Agravantes não questionaram as questões ora
nova legislação trabalhista impôs ônus processuais às partes, antes
tratadas nos apelos quando da homologação dos primeiros cálculos
inexistentes, como é o caso dos honorários advocatícios
periciais. Nesse contexto, inviável rediscutir os temas, por evidente
sucumbenciais. A condenação ao pagamento dessa parcela,
preclusão.
entretanto, não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência
da Lei 13.467/2017. Do contrário, os litigantes seriam
surpreendidos, sem que lhes fosse conferida oportunidade para
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