TRT3 08/04/2019 -Fl. 1416 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2699/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019
1416
ANEMAR PEREIRA AMARAL-Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011067-63.2016.5.03.0075 (AP)
Agravantes: 1) INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS
MINAS LACTO LTDA - ME
2) PAULO ROBIS FAUSTINO
3) CRISLEIDE EDISSA FAUSTINO
4) CRISLAINE BEATRIZ MELO FAUSTINO
Agravado: JEVERSON DE CASSIA ESTEVAO
RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL
Acórdão
Processo Nº AP-0011067-63.2016.5.03.0075
Relator
Anemar Pereira Amaral
AGRAVANTE
CRISLAINE BEATRIZ MELO
FAUSTINO
ADVOGADO
ADEMIR FLORIANO BARBOSA(OAB:
49178/MG)
AGRAVANTE
PAULO ROBIS FAUSTINO
ADVOGADO
ADEMIR FLORIANO BARBOSA(OAB:
49178/MG)
AGRAVANTE
CRISLEIDE EDISSA FAUSTINO
ADVOGADO
ADEMIR FLORIANO BARBOSA(OAB:
49178/MG)
AGRAVANTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS MINAS LACTO LTDA ME
ADVOGADO
ADEMIR FLORIANO BARBOSA(OAB:
49178/MG)
AGRAVADO
JEVERSON DE CASSIA ESTEVAO
ADVOGADO
EDEMIR RIOS COBRA(OAB:
51612/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR ALVES COBRA(OAB:
135862/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA(OAB:
103002/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROBIS FAUSTINO
EMENTA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De fato,
na esfera trabalhista, é absolutamente pacífico o entendimento de
que os bens particulares dos sócios das empresas executadas
devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se
da aplicação do disposto no artigo 855-A, da CLT, e da teoria da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132644