TRT3 23/04/2019 -Fl. 1131 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1131
fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais
assumidas pela entidade prestadora de serviços com a qual se
Técnico Judiciário
celebrou convênio. Nessa hipótese, o ente público incorre em culpa
in vigilando, pelo que a sua responsabilidade tem assento nos
artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, a diretriz do item
V da Súmula 331 do TST.
Acórdão
Processo Nº RO-0010396-40.2015.5.03.0054
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
JUAREZ MONTEIRO BOTELHO(OAB:
72328/MG)
ADVOGADO
BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB:
106909/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA REMIGIO DE
OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)
RECORRENTE
HORIZONTES ENERGIA S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
RECORRENTE
CONSTRUTORA COUTO ALMEIDA
LTDA - EPP
ADVOGADO
RAFAEL TEIXEIRA ALMEIDA(OAB:
165800/MG)
RECORRIDO
HORIZONTES ENERGIA S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
RECORRIDO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
JUAREZ MONTEIRO BOTELHO(OAB:
72328/MG)
ADVOGADO
BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN(OAB:
106909/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA REMIGIO DE
OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA COUTO ALMEIDA
LTDA - EPP
ADVOGADO
RAFAEL TEIXEIRA ALMEIDA(OAB:
165800/MG)
RECORRIDO
JUNEY DIORGINES MARTINS
ADVOGADO
LUCAS DE REZENDE
CAMARGOS(OAB: 71845/MG)
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu dos
recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas; deixou de
conhecer, contudo, dos documentos de IDs 721122c e segs.,
porquanto coligidos aos autos eletrônicos pela primeira Ré,
CONSTRUTORA COUTO ALMEIDA LTDA. - EPP, fora das
hipóteses permissivas delineadas na Súmula 08/TST; no mérito, em
relação ao recurso da CONSTRUTORA COUTO ALMEIDA LTDA. EPP, primeira Ré, sem divergência, negou-lhe provimento. Quanto
aos apelos das segunda e terceira Reclamadas, HORIZONTES
ENERGIA S.A. e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A,
unanimemente, deu-lhes provimento para afastar a
responsabilidade subsidiária que lhes foi imputada na presente
demanda, absolvendo-as do débito objeto da condenação.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 24.04.2019
(divulgada no dia 23.04.2019).
Belo Horizonte, 23 de abril de 2019.
Intimado(s)/Citado(s):
- JUNEY DIORGINES MARTINS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Técnico Judiciário
EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE
PÚBLICO. Configura-se a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública, tomadora dos serviços, pelos créditos
devidos ao trabalhador, quando evidenciado que o ente público
manteve comportamento omissivo, irregular ou insatisfatório na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133210
Acórdão
Processo Nº AP-0010324-70.2018.5.03.0176
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
EULALIA AUGUSTA LOURENCO