TRT3 30/04/2019 -Fl. 803 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2712/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
803
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator
PROCESSO nº 0010482-87.2016.5.03.0179 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO ROCHA DE ALMEIDA PAULINO
RECORRIDO: AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP,
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, CINE TEATRO BRASIL
VALLOUREC, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE
IBIRITE, CONSTRUTORA GUIA LTDA, FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
Acórdão
Processo Nº RO-0010482-87.2016.5.03.0179
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
FERNANDO ROCHA DE ALMEIDA
PAULINO
ADVOGADO
JOAQUIM MARTINS PINHEIRO
FILHO(OAB: 72218/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
CINE TEATRO BRASIL VALLOUREC
RECORRIDO
AGUIA VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA - EPP
ADVOGADO
RENAN APARECIDO MARINELI DOS
SANTOS(OAB: 159936/MG)
RECORRIDO
Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística
RECORRIDO
CONSTRUTORA GUIA LTDA
ADVOGADO
KATYA CRISTINA SA DE
MOURA(OAB: 64597/MG)
ADVOGADO
LUCAS DE ALMEIDA MOURA(OAB:
136919/MG)
RECORRIDO
HOSPITAL E MATERNIDADE
REGIONAL DE IBIRITE
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE
CÁLCULO. MULTA FUNDIÁRIA. Segundo dispõe a Orientação
Jurisprudencial nº 29 das Turmas deste e. Tribunal: "A multa de
40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada,
constitui parcela rescisória em sentido estrito. Logo, integra a base
Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE IBIRITE
de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT, sem
configurar bis in idem."
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133549