TRT3 08/01/2020 -Fl. 2731 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2888/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
PATRICIA SOARES DE
MENDONCA(OAB: 57473/MG)
2731
Decorrido o prazo assinado, encaminhem-se os autos eletrônicos
ao Egrégio TRT da 3ª Região.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VICTOR COUTINHO CARIAS
.
Assinatura
CATAGUASES, 7 de Janeiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Fundamentação
Vistos.
Intime-se a reclamada a comprovar o pagamento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre o acordo, no prazo de cinco dias,
Despacho
Após, ao arquivo.
Processo Nº ATSum-0010919-19.2019.5.03.0052
AUTOR
RENATO HENRIQUES
ADVOGADO
PALTIEL NAMORATO DA
ROCHA(OAB: 165542/MG)
ADVOGADO
IVAN EUGENIO LIMA VIEIRA(OAB:
132003/MG)
RÉU
CENTRO DE RECICLAGEM
CATAGUASES LTDA
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
pena de execução.
Comprovado, registre-se o pagamento e intimem-se as partes a,
querendo, extrair cópias dos autos, nos termos da Resolução CSJT
185/17, artigo 25, para o quê terão o prazo de 05 dias.
CATAGUASES, 7 de Janeiro de 2020.
- RENATO HENRIQUES
LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
Decisão
Processo Nº ATOrd-0011055-16.2019.5.03.0052
PATRICIA APARECIDA CARVALHO
RIGUETE
ADVOGADO
MARIA GERALDA LOPES
COSTA(OAB: 133455/MG)
RÉU
JMA IND & COM DE JOIAS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MONTEIRO
MARTINS(OAB: 95139/MG)
PERITO
HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO
PERITO
GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA
SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR
Fundamentação
Vistos.
Nos termos do artigo 43, § 5º da Lei 8.212/91 c/c com a OJ 376 da
SDI-1 do TST, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que não ofendem as
normas de ordem pública e reúnem as condições de validade do
negócio jurídico inseridas no âmbito da autonomia da vontade
Intimado(s)/Citado(s):
manifestada pelos litigantes .
- JMA IND & COM DE JOIAS LTDA
No silêncio do reclamante em até cinco dias após a data aprazada,
presumir-se-á regularmente quitada a parcela avençada.
Obrigação do(a) reclamado(a) de providenciar o cálculo e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
comprovar nos autos, no prazo de 30 dias após o vencimento
da última parcela do acordo, e sob pena de execução, o
Fundamentação
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes
Vistos os autos.
sobre o valor do acordo firmado com o reclamante, na forma da
Em juízo de admissibilidade prévio e provisório, recebo o Recurso
OJ 398 da SDI-I do TST.
Ordinário interposto pelo(a) autora uma vez que presentes os
Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor do acordo
pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade, regularidade de
e o que dispõe a Portaria MF/GM n. 435, de 8 de setembro de 2011.
representação, preparo e inexistência de fato extintivo ou impeditivo
Nos termos dos artigos 25 e 36 da Resolução 185, de 24/03/2017,
do direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para
do CSJT, ficam as partes intimadas a armazenarem as peças
recorrer).
processuais que desejarem, no prazo de 05 dias, sob pena de
Dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal.
serem os autos desarquivados somente mediante justo motivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145457