TRT3 13/05/2020 -Fl. 1003 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2971/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SILMA MARIA AUGUSTO
FAYENUWO(OAB: 72307/MG)
DANIELLE VIEIRA GARCIA
ADVOGADO
APARECIDA DIAS DE MOURA
TALITA CRISTINA COSTA
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
1003
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
BRUNO RODRIGUES COTTA LELES
LENIO RODRIGUES CUNHA(OAB:
96247/MG)
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
URBANO E RURAL LTDA
PAULA CAMILA VEIGA
FERREIRA(OAB: 151027/MG)
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI
XAVIER(OAB: 101293/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
GERALDO MARQUES LEONCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RODRIGO FERREIRA DE ASSIS
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- VALERIA CRISTINA SILVA FRAGA
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
TESTEMUNHA
CUSTOS LEGIS
TESTEMUNHA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DE TRANSPORTES URBANO E RURAL LTDA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO.
ENDEREÇO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O artigo 6º, I,
PODER JUDICIÁRIO
da Lei 11.350, de 2006, assim prevê: "(...) O Agente Comunitário de
JUSTIÇA DO TRABALHO
Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
data da publicação do edital do processo seletivo público". E o
Décima Primeira Turma
artigo 10, parágrafo único, da referida Lei, faculta a rescisão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
unilateral do contrato no caso de não-atendimento da exigência.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RÉU. ENTE
Contudo, o ato de dispensa motivada da obreira não se pautou por
PÚBLICO. O Pleno deste Tribunal, em 12/07/18, julgou o incidente
um juízo de ponderação, afastando-se dos princípios da
de uniformização de jurisprudência nos autos IUJ 0011608-93-2017proporcionalidade e razoabilidade. A Lei 13.595/2018 até mesmo
5-03-0000, firmando a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT 3:
incluiu o § 4º, ao artigo 6º, da Lei 11.350/2006, flexibilizando o
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE
requisito da residência na mesma área geográfica de atuação.
PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos
interposto pelo réu ao Id 5ca8b51; no mérito, sem divergência,
contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja
negou provimento ao apelo.
imputada a responsabilidade subsidiária"
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
Décima Primeira Turma
ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
BELO HORIZONTE/MG, 13 de maio de 2020.
negou provimento ao apelo da 1ª ré, Cooperativa de Transportes
Urbano e Rural, e deu parcial provimento ao apelo do 2º réu,
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Município de Belo Horizonte, para determinar a aplicação do índice
da caderneta de poupança aos juros de mora nos termos da TJP12;
Processo Nº ROT-0010170-83.2018.5.03.0004
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
BRUNO RODRIGUES COTTA LELES
ADVOGADO
LENIO RODRIGUES CUNHA(OAB:
96247/MG)
RECORRENTE
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
URBANO E RURAL LTDA
ADVOGADO
PAULA CAMILA VEIGA
FERREIRA(OAB: 151027/MG)
deu parcial provimento ao apelo do reclamante para: I) fixar que
será considerada a média do tempo trabalhado registrado nas
fichas de ID. 7e9d294, para o período não abarcado pelos controles
de jornada, nos termos da OJ 233 da SBDI-1 do TST; II) determinar
que a data de saída a ser anotada na CTPS corresponderá ao dia
10/01/18 (projeção dos 30 dias de aviso prévio); III) acrescer à
condenação reparação por danos morais, no importe de R$3.500,00
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