TRT3 26/06/2020 -Fl. 1855 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3003/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
imediato prosseguimento da execução, ainda que provisória, em
1855
PODER JUDICIÁRIO
face das devedoras solidárias.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade rejeitou a arguição de não
conhecimento do agravo de petição por inobservância ao disposto
no art. 897, § 1º, da CLT e, dele conheceu; no mérito, sem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
divergência, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento
da execução provisória em face das devedoras solidárias à
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
empresa em situação falimentar, observado disposto no art. 899,
caput, in fine, da CLT; custas pelos executados no importe de
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos - art. 789-
de declaração interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes
A, IV, CLT).
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
subsequente à Divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2020.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0010004-64.2018.5.03.0129
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
ESTHER APARECIDA DA
SILVA(OAB: 148591/MG)
RECORRENTE
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA CAMPOS DAMATO(OAB:
138968/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
RECORRENTE
FABIO TORRES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
RECORRIDO
FABIO TORRES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
RECORRIDO
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA CAMPOS DAMATO(OAB:
138968/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
RECORRIDO
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ESTHER APARECIDA DA
SILVA(OAB: 148591/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
TESTEMUNHA
FAUSTO SOUSA DE OLIVEIRA
PERITO
FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ
ANASTACIO
Processo Nº ROT-0010004-64.2018.5.03.0129
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
ESTHER APARECIDA DA
SILVA(OAB: 148591/MG)
RECORRENTE
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA CAMPOS DAMATO(OAB:
138968/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
RECORRENTE
FABIO TORRES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
RECORRIDO
FABIO TORRES DE LIMA
ADVOGADO
BRUNO ELIAS SILVEIRA(OAB:
100839/MG)
RECORRIDO
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
FLAVIA CAMPOS DAMATO(OAB:
138968/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
RECORRIDO
DEVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO
ESTHER APARECIDA DA
SILVA(OAB: 148591/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO COSTA
SILVA(OAB: 188332/SP)
TESTEMUNHA
FAUSTO SOUSA DE OLIVEIRA
PERITO
FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ
ANASTACIO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO TORRES DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152750
- DEVA VEICULOS LTDA