TRT3 04/03/2021 -Fl. 4429 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3175/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4429
monitorado em tempo real durante a realização da audiência para
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constantedas
quaisquer esclarecimentos ou comunicações, bem como poderá ser
sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
utilizado para eventuais esclarecimentos.
Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência para
Intimem-se as partes de que deverão comparecer para depoimento
impor ao empregador obrigação que repercuta, diretamente, na
pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como
relação existente entre a empresa, o empregador e a autarquia
os respectivos procuradores, via DEJT, devendo o(a)(s) ilustre(s)
previdenciária, devendo a empresa regularizar o período perante
patrono(a)(s) informarem às partes E TESTEMUNHAS que o
àquela autarquia ou o autor ajuizar ação própria na Justiça Comum.
acesso se dará através do link
Intimem-se as partes.
https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh46
Registre-se, ainda, que as testemunhas deverão acessar em
BELO HORIZONTE/MG, 04 de março de 2021.
ambientes e equipamentos diversos da parte ou procurador, para se
preservar o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da
JANE DIAS DO AMARAL
prova,ficando a cargo dos ilustres procuradores destinatários da
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
presente intimação a comunicação respectiva.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de março de 2021.
JANE DIAS DO AMARAL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010289-18.2020.5.03.0184
AUTOR
REINALDO MARTINS REIS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ MARTINO
CARVALHO(OAB: 109230/MG)
RÉU
CRK S.A.
ADVOGADO
KARINA SUZANA DA SILVA
ALVES(OAB: 235576/SP)
TESTEMUNHA
DANIEL MIRANDA MARINS
Processo Nº ATOrd-0010289-18.2020.5.03.0184
AUTOR
REINALDO MARTINS REIS
ADVOGADO
ANDRE LUIZ MARTINO
CARVALHO(OAB: 109230/MG)
RÉU
CRK S.A.
ADVOGADO
KARINA SUZANA DA SILVA
ALVES(OAB: 235576/SP)
TESTEMUNHA
DANIEL MIRANDA MARINS
Intimado(s)/Citado(s):
- REINALDO MARTINS REIS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- CRK S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18bebac
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos,
Com razão o reclamado.
INTIMAÇÃO
Revejo os despachos id. 467e615 e 98670e0.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18bebac
Embora, conforme ata id. caf0831, tenha havido o reconhecimento
proferido nos autos.
do vínculo empregatício no período de 27/08/2007 a 20/02/2020, a
Vistos,
competência se restringe à execução das contribuições
Com razão o reclamado.
previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, limitada ao
Revejo os despachos id. 467e615 e 98670e0.
valor da condenação do acordo homologado.
Embora, conforme ata id. caf0831, tenha havido o reconhecimento
Este é entendimento da Súmula Vinculante 53 do STF: “A
do vínculo empregatício no período de 27/08/2007 a 20/02/2020, a
competência da Justiça do Trabalhoprevista no art. 114, VIII, da
competência se restringe à execução das contribuições
Constituição Federal alcança a execução de ofíciodas contribuições
previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, limitada ao
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constantedas
valor da condenação do acordo homologado.
sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.
Este é entendimento da Súmula Vinculante 53 do STF: “A
Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência para
competência da Justiça do Trabalhoprevista no art. 114, VIII, da
impor ao empregador obrigação que repercuta, diretamente, na
Constituição Federal alcança a execução de ofíciodas contribuições
relação existente entre a empresa, o empregador e a autarquia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163786