TRT3 27/04/2021 -Fl. 6100 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº MSCol-0010022-47.2018.5.03.0174
IMPETRANTE
SINSERP DE MONTE CARMELO E
REGIAO
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
IMPETRADO
DAYSE MARIA SILVA GALANTE
IMPETRADO
MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL
ADVOGADO
RAFAELA CRISTINA DA
SILVEIRA(OAB: 136862/MG)
ADVOGADO
TALLES SOUSA MUNDIM(OAB:
156634/MG)
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO GALANTE(OAB:
23027/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
6100
ADVOGADO
PERITO
CLAUDIA NASR(OAB: 196216/SP)
ZILVANE MARTINS PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b19167f
- SINSERP DE MONTE CARMELO E REGIAO
proferido nos autos.
DESPACHO/OFICIO
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
1. Cumprindo determinação contida no ofício #id:ea0fc7d a JUNTA
JUSTIÇA DO
COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL
- JUCIS-DF procedeu ao cancelamento da indisponibilidade de
INTIMAÇÃO
cotas sociais do reclamado Rafael Santos Parente nas empresas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf29d1b
Artro Ortopedia Especializada Ltda, Cote Brasília Serviços Médicos
proferida nos autos.
Ltda e Clínica Médica Ortopédica Ortovida Norte Ltda, conforme
informado no documento #id:1995506.
SENTENÇA
Vistos, etc.
2. Da mesma forma, verifica-se pela consulta ao convênio
1. Comprovada a quitação de todas as obrigações (de pagar) no
TRT/JUCEMG #id:e17074d que a mesma também procedeu ao
presente feito, declaro extinta a execução.
cancelamento da indisponibilidade de cotas sociais da empresa
2. Custas isentas (#id:b9119c7).
Casa das Chapas Comércio de Ferragens Ltda, cumprindo
3. Arquive-se.
determinação contida no ofício #id:b20ee86.
ECB
ARAGUARI/MG, 26 de abril de 2021.
3. Acontece que os referidos ofícios #id:ea0fc7d e #id:b20ee86
foram expedidos por engano, como demonstrado no despacho
TANIA MARA GUIMARAES PENA
#id:b2a85c8, o qual foi enviado à JUCIS-DF e a JUCEMG em
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
23/03/21, conforme certidão #id:2424e6b, para desconsideração
das ordens de cancelamento de indisponibilidade, não surtindo,
Processo Nº ATOrd-0010295-55.2020.5.03.0174
AUTOR
JULIANO DA SILVA
ADVOGADO
LEANDRO SILVA(OAB: 172589/MG)
RÉU
JOSE IVAN PARENTE JUNIOR
ADVOGADO
NEIRTON PAULINO DE
AGUIAR(OAB: 77094-B/MG)
RÉU
RAFAEL SANTOS PARENTE
ADVOGADO
NEIRTON PAULINO DE
AGUIAR(OAB: 77094-B/MG)
RÉU
JOSE IVAN PARENTE JUNIOR
ADVOGADO
NEIRTON PAULINO DE
AGUIAR(OAB: 77094-B/MG)
RÉU
JOAO FELIPE SANTOS PARENTE
ADVOGADO
NEIRTON PAULINO DE
AGUIAR(OAB: 77094-B/MG)
RÉU
SANTOS PARENTE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADVOGADO
NEIRTON PAULINO DE
AGUIAR(OAB: 77094-B/MG)
PERITO
GERALDO DIAS FERREIRA JUNIOR
TERCEIRO
ITAU UNIBANCO S.A.
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165880
porém, o efeito desejado.
4. Assim, a fim de sanar o equívoco, determino:
• a expedição de novo ofício à JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL
E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF para que
proceda novamente ao registro da indisponibilidade das cotas
sociais do Reclamado Rafael Santos Parente (CPF 095.323.45680) nas empresas Artro Ortopedia Especializada Ltda (CNPJ
10.626.657/0001-12), Cote Brasília Serviços Médicos Ltda (CNPJ
23.282.026/0001-75) e Clínica Médica Ortopédica Ortovida Norte
Ltda (CNPJ 34.730.096/0001-65).
• a expedição de novo ofício à JUNTA COMERCIAL DE MINAS
GERAIS - JUCEMG para que proceda novamente ao registro da
indisponibilidade de 4.500 cotas sociais nos assentamentos da
empresa Casa das Chapas Comércio de Ferragens Ltda (CNPJ
10.321.730/0001-48)