TRT3 28/07/2021 -Fl. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
668
caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Exequente.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2021.
Trata-se, outrossim, de hipótese em que se faz necessária a
regularização da representação processual das Executadas, para a
ISABELA GOMES TRINDADE
oposição dos embargos de declaração, atraindo o entendimento
consubstanciado na Súmula 456, II, do TST.
Incidem, no caso, as previsões dos art. 76, §2º, 932, parágrafo
único do CPC e art. 3º, I, da IN 39/2016 do C. TST, pelo que
determino a intimação das Executadas para proceder à
regularização de sua representação processual, no prazo de 5
(cinco) dias, caso tenha ocorrido o fato informado pelo Exequente,
Processo Nº AP-0010754-51.2020.5.03.0079
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
MARCIO PALMUTI
ADVOGADO
LAERCIO CORSINI(OAB: 39944/MG)
AGRAVADO
MASSA FALIDA DE MEDWAY LOG
COM. E SERVICOS LTDA - N/P
Administrador Judicial ÁLVARO MAIA
CUSTÓDIO
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
ADVOGADO
ALVARO MAIA CUSTODIO(OAB:
87961/MG)
AGRAVADO
NIKITA OLIVEIRA SIGIANI
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB:
81424/MG)
AGRAVADO
ANA MARIA PEREIRA SIGIANI
sob pena de não conhecimento dos embargos de declaração.
P.I.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2021.
Paulo Emilio Vilhena da Silva
Juiz(a) do Trabalho Convocado(a)”
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT de 29.07.2021
(disponibilizado em 28.07.2021), na forma do disposto no art. 165,
caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2021.
ISABELA GOMES TRINDADE
Intimado(s)/Citado(s):
- MASSA FALIDA DE MEDWAY LOG COM. E SERVICOS LTDA
- N/P Administrador Judicial ÁLVARO MAIA CUSTÓDIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Despacho do Exmo. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, Relator do
processo em epígrafe, para ciência das partes:
“Vistos etc.
O Exequente, consoante petição de Id 00cb06b, informa que o sócio
NIKITA OLIVEIRA SIGIANIfaleceu no dia 31/05/2021,
colacionando aos autos notícia do falecimento, de Id. 005be13.
Diante dessa alegação, o Exequente afirma que os embargos
Processo Nº AP-0011107-60.2014.5.03.0028
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
AGRAVANTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
AGRAVADO
KATTERY AUGUSTA ASSIS
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
ARIANE MARTINS MOREIRA(OAB:
166347/MG)
AGRAVADO
FIC PROMOTORA DE VENDAS
LTDA.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- KATTERY AUGUSTA ASSIS
opostos não podem ser conhecidos, por ausência de
representatividade, requerendo, ao final, que o procurador seja
intimado para regularizar a sua representação processual.
De fato, a procuração outorgada pelas Executadas aos advogados
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
que atuam no presente processo foi assinada pelo sócio Nikita
Oliveira Sigiani, como se infere nos Ids. d74ece0 e d613073.
Contudo, o presente caso não atrai o não conhecimento imediato
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
dos embargos opostos, como requerido inicialmente pelo
Despacho do Exmo. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, Relator do
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