TRT3 05/08/2021 -Fl. 464 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021
464
da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
RECORRENTE: FREITAS E FERREIRA PARTICIPACOES LTDA -
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
EPP
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
RECORRIDO: GILBERTO SOARES ALVES
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
Vistos.
A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que
Mantenho a decisão agravada.
consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente,
Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a
do Tribunal Superior do Trabalho).
admissibilidade do recurso de revista.
Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
CONCLUSÃO
contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o Recurso de Revista
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
Publique-se e intimem-se.
Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.
P.I.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010172-26.2019.5.03.0034
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
FREITAS E FERREIRA
PARTICIPACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
ADVOGADO
ROLAN PIRES THOMAZ(OAB:
99500/MG)
ADVOGADO
VANI DE FREITAS MEDEIROS(OAB:
53748/MG)
RECORRIDO
GILBERTO SOARES ALVES
ADVOGADO
ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE
MEDEIROS(OAB: 174054/MG)
ADVOGADO
FERNANDO GONCALVES DE
FREITAS(OAB: 145037/MG)
ADVOGADO
Juliana Capobiango de Vasconcellos
de Barros(OAB: 108675/MG)
ADVOGADO
RENATO LUIZ ALVES LÉO(OAB:
59419/MG)
PERITO
LEANDRO ZUBA MAIA
Processo Nº ROT-0010172-26.2019.5.03.0034
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
FREITAS E FERREIRA
PARTICIPACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
ADVOGADO
ROLAN PIRES THOMAZ(OAB:
99500/MG)
ADVOGADO
VANI DE FREITAS MEDEIROS(OAB:
53748/MG)
RECORRIDO
GILBERTO SOARES ALVES
ADVOGADO
ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE
MEDEIROS(OAB: 174054/MG)
ADVOGADO
FERNANDO GONCALVES DE
FREITAS(OAB: 145037/MG)
ADVOGADO
Juliana Capobiango de Vasconcellos
de Barros(OAB: 108675/MG)
ADVOGADO
RENATO LUIZ ALVES LÉO(OAB:
59419/MG)
PERITO
LEANDRO ZUBA MAIA
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- FREITAS E FERREIRA PARTICIPACOES LTDA - EPP
- GILBERTO SOARES ALVES
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4af706
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4af706
proferida nos autos.
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
AIRR 0010172-26.2019.5.03.0034
AIRR 0010172-26.2019.5.03.0034
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170769