TRT3 13/09/2021 -Fl. 10478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3307/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
10478
DESPACHO
Vistos etc.
Certifique-se nos autos principais (0010033-72.2019.5.03.0067),
vindo-me aqueles conclusos.
Intimação
Em consulta ao sistema informatizado desta Especializada, constata
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência do ato ordinatório proferido
-se que o embargado tem procuradores constituídos no processo
nos autos.
principal (0010033-72.2019.5.03.0067), devendo a Secretaria
PORTARIA
cadastrá-los nestes autos, alterando-se os registros pertinentes.
Certifico que nos termos do art. 203 §4o. do CPC, dei
Assim, considerando a regra do art. 677, § 3º, do NCPC, determina-
prosseguimento da seguinte forma:
se a citação do embargado para contestar os embargos de terceiro,
intime-se a Autora, na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para
n/p de seus procuradores, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei
tomar ciência da transferência realizada no id 65b861d e anexo
(art. 659, do NCPC), devendo, na oportunidade, juntar procuração
(R$3.609,77 - em 02.02.2021.
para o presente processo.
ato contínuo, arquivem-se os autos, observando que o valor já foi
A Embargante pleiteia em sede de Tutela Antecipada de Urgência o
registrado para fins estatísticos
cancelamento/cessação da constrição de indisponibilidade lançadas
MONTES CLAROS/MG, 09 de setembro de 2021.
via CNIB sobre os imóveis no. 45.936 e 45.954 alegando que os
JOAO HELIO DE MIRANDA
Assessor
referidos imóveis não pertencem à executada CONSTRUTORA
INTEGRAL LTDA.
MONTES CLAROS/MG, 13 de setembro de 2021.
A Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ANTONIO FERREIRA NETO ALCANTARA BITTENCOURT
Assessor
ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.
Da análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados na inicial
Processo Nº ETCiv-0011064-59.2021.5.03.0067
EMBARGANTE
SIMONE BEATRIZ SCARIOLI
ADVOGADO
ANA CAROLINA DUTRA SANTOS
REIS(OAB: 80935/MG)
EMBARGADO
ERIVELTON RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO
HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE
MELO(OAB: 143487/MG)
ADVOGADO
FERNANDO VIEIRA
LEOPOLDO(OAB: 121129/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
demandam dilação probatória, com formação do contraditório,
contraprova e ampla defesa, diante da possibilidade de suposta
fraude à execução.
Além disso, a concessão de tutela sem ouvir a parte contrária é
medida excepcional, que somente pode ser deferida caso haja
fundado receio de que o réu frustraria a medida caso conhecesse o
provimento judicial, situação não verificada na espécie dos autos.
Intime-se a embargante, na pessoa de sua procuradora.
- ERIVELTON RODRIGUES DA CRUZ
MONTES CLAROS/MG, 09 de setembro de 2021.
ROSA DIAS GODRIM
MONTES CLAROS/MG, 13 de setembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ANTONIO FERREIRA NETO ALCANTARA BITTENCOURT
Assessor
Intimação
Fica V. Sa. intimada para contestar os embargos de terceiro, no
prazo de 15 dias, sob as penas da lei (art. 659, do NCPC), devendo,
na oportunidade, juntar procuração para o presente processo ,
conforme decisão proferida nos autos:
CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
Lucianne Fonseca Silva e Lima
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171051
Processo Nº ATSum-0011561-49.2016.5.03.0067
AUTOR
RITA DE CASSIA QUARESMA
ADVOGADO
SAULO OLIMPIO BATISTA DE
SOUZA(OAB: 153076/MG)
ADVOGADO
HELIO OLIMPIO DE SOUZA
MACEDO(OAB: 52869/MG)
ADVOGADO
HELCIO BRAGA ARAUJO(OAB:
33526/MG)
RÉU
PAULA MORAES DINIZ
ADVOGADO
CLAUDIO EMMANUEL DE ASSIS
RODRIGUES(OAB: 116570/MG)
RÉU
MORAES E DIAS LTDA - ME
ADVOGADO
GISELE ALBUQUERQUE
MORAIS(OAB: 127597/MG)