TRT3 07/10/2021 -Fl. 6133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3325/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021
UBERABA/MG, 07 de outubro de 2021.
6133
(CPC, art. 378), cumprindo as decisões mandamentais que lhes
forem ordenadas (CPC, art. 379, III e 380), sob pena de
ANDRE LUIS VIEIRA
caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art.
Diretor de Secretaria
77, V), passível de aplicação de sanção pecuniária de 20% do valor
da execução (CPC, art. 774) e expedição de ofício ao Ministério
Processo Nº ATSum-0010232-41.2020.5.03.0041
AUTOR
IZABEL CRISTINA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
ROGERIO CARLOS SANTOS DE
PADUA(OAB: 98920/MG)
ADVOGADO
RONEY SANTIAGO DE
FREITAS(OAB: 173657/MG)
RÉU
NUTRIPLUS ALIMENTACAO E
TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:
109777/SP)
Público Federal, por caracterização de crime de desobediência (CP,
art. 330).
A resposta deverá ser remetida para o seguinte endereço
eletrônico: [email protected]
Intimem-se.
UBERABA/MG, 07 de outubro de 2021.
ANDRE LUIS VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho/ofício
proferido nos autos.
DESPACHO/OFÍCIO
Na manifestação ID. c976390, a reclamante alega e requer:
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0010232-41.2020.5.03.0041
AUTOR
IZABEL CRISTINA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
ROGERIO CARLOS SANTOS DE
PADUA(OAB: 98920/MG)
ADVOGADO
RONEY SANTIAGO DE
FREITAS(OAB: 173657/MG)
RÉU
NUTRIPLUS ALIMENTACAO E
TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:
109777/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IZABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA
"Assim, a Reclamante vem a presença da Vossa Excelência
informar que tem conhecimento de que a Reclamada atualmente
está prestando serviços para diversas Prefeituras do Estado de
PODER JUDICIÁRIO
Minas Gerais e de São Paulo, por meio de licitação, para fornecer
JUSTIÇA DO
refeições.
Tanto é que, a Reclamada prestou serviços nesta condição para o
Município de Uberaba/MG.
Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho/ofício
Deste modo, a Reclamante requer que seja expedido ofício para a
proferido nos autos.
Prefeitura de Uberaba/MG para informar se existe contrato vigente
DESPACHO/OFÍCIO
com a Reclamada e se existem créditos a serem repassados."
Na manifestação ID. c976390, a reclamante alega e requer:
Defiro o requerimento do(a) exequente contido na petição ID.
"Assim, a Reclamante vem a presença da Vossa Excelência
c976390.
informar que tem conhecimento de que a Reclamada atualmente
Expeça-se ofício à(s) Prefeitura do Municipal de Uberaba,
está prestando serviços para diversas Prefeituras do Estado de
determinando o bloqueio de crédito da(s) executada(s) NUTRIPLUS
Minas Gerais e de São Paulo, por meio de licitação, para fornecer
ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 49.254.634/0001-
refeições.
60, até o valor seu débito, no importe de R$20.223,05, devendo o
Tanto é que, a Reclamada prestou serviços nesta condição para o
numerário ser depositado em uma conta da CEF, Agência 2854, a
Município de Uberaba/MG.
disposição deste Juízo, incidindo, na espécie, os art. 855 e 856, do
Deste modo, a Reclamante requer que seja expedido ofício para a
CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por
Prefeitura de Uberaba/MG para informar se existe contrato vigente
força do art. 889, da CLT c/c art. 1º, da Lei 6.830/80.
com a Reclamada e se existem créditos a serem repassados."
Dê-se ciência ao requerido de que a todos compete o dever de
Defiro o requerimento do(a) exequente contido na petição ID.
colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade
c976390.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172339