TRT3 10/03/2022 -Fl. 2750 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3429/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
VALE S.A.
CUSTODIO LEANDRO DE
BARROS(OAB: 116670/MG)
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
NEIMAR LUIZ DE MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
LEONARDO MALDDINI DE
MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
ANELIS CANDIDA DE MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
VALE S.A.
CUSTODIO LEANDRO DE
BARROS(OAB: 116670/MG)
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
NEIMAR LUIZ DE MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
LEONARDO MALDDINI DE
MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
ANELIS CANDIDA DE MEDEIROS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
CONCEICAO APARECIDA DOS
SANTOS
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO MALDDINI DE MEDEIROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020,
que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das
relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da
pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se
consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais,
conforme o caso, no período de 10/06/2020 a 30/10/2020.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários; rejeitou as preliminares de litispendência e de
ilegitimidade ativa ad causam arguidas pela reclamada; no mérito,
sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para
absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos
morais e do pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência; e negou provimento ao recurso dos reclamantes,
isentando-os do pagamento de honorários advocatícios, por serem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179483
2750
beneficiários da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766;
improcedentes todos os pedidos, as custas, no percentual de 2%
sobre o valor da causa, pelos reclamantes, isentos, ficando a ré
autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução
das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta
decisão.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de março de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010223-67.2021.5.03.0163
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
CONCEICAO APARECIDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
CUSTODIO LEANDRO DE
BARROS(OAB: 116670/MG)
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRENTE
NEIMAR LUIZ DE MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRENTE
LEONARDO MALDDINI DE
MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRENTE
ANELIS CANDIDA DE MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
CUSTODIO LEANDRO DE
BARROS(OAB: 116670/MG)
ADVOGADO
AGOSTINHO SOARES FERREIRA
JUNIOR(OAB: 103294/MG)
RECORRIDO
NEIMAR LUIZ DE MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRIDO
LEONARDO MALDDINI DE
MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRIDO
ANELIS CANDIDA DE MEDEIROS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
RECORRIDO
CONCEICAO APARECIDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANDRE CORREA CARVALHO
PINELLI(OAB: 75853/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- NEIMAR LUIZ DE MEDEIROS