TRT3 23/11/2022 -Fl. 717 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
N.D.P.S.
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
ANA DE PAULA
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR
JOSIAS PEREIRA FIDELIS(OAB:
176443/MG)
GIULIANO AGOSTINHO
GONCALVES(OAB: 125443/MG)
LARA MARIA SILVA GOMES
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
WEMERSON FLAVIO GOMES DA
SILVA
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
LETICIA MAYLA VIANA SILVA
GIULIANO AGOSTINHO
GONCALVES(OAB: 125443/MG)
JOSIAS PEREIRA FIDELIS(OAB:
176443/MG)
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
SD SIDERURGICA DIVINOPOLIS
EIRELI
PEDRO GERALDES(OAB:
120041/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LARA MARIA SILVA GOMES
717
Processo Nº ROT-0010450-71.2021.5.03.0029
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
RECORRENTE
MARIA ROSA DE JESUS SILVA
ADVOGADO
FABIO MOREIRA SANTOS(OAB:
134926/MG)
ADVOGADO
PIETRI UBER DE JESUS(OAB:
134994/MG)
ADVOGADO
DEBORA LUIZA MAIA
ALVARENGA(OAB: 134390/MG)
ADVOGADO
LARISSA GONCALVES
NOGUEIRA(OAB: 195963/MG)
RECORRIDO
MARIA ROSA DE JESUS SILVA
ADVOGADO
FABIO MOREIRA SANTOS(OAB:
134926/MG)
ADVOGADO
PIETRI UBER DE JESUS(OAB:
134994/MG)
ADVOGADO
DEBORA LUIZA MAIA
ALVARENGA(OAB: 134390/MG)
ADVOGADO
LARISSA GONCALVES
NOGUEIRA(OAB: 195963/MG)
RECORRIDO
NUTRIPLUS ALIMENTACAO E
TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:
109777/SP)
ADVOGADO
ROSANA MARIA DO CARMO NITO
DE MEIRA LEITE(OAB: 239277/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CONTAGEM
ADVOGADO
BERNARDO VASSALLE DE
CASTRO(OAB: 102051/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ROSA DE JESUS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração interpostos pelos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
reclamantes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para
corrigir erro material no termo inicial da indenização fixada, que
corresponde à data do acidente do trabalho, ocorrido em
EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS REFORMA TRABALHISTA - Os valores apontados na petição
inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que
27/12/2019.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 23 de novembro de 2022.
possui como principal função a fixação do rito processual a ser
seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de
valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o
cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos,
MONALISA CARLA GOES MEIRA
não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada
parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe
uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade,
que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na
hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192265