TRT4 11/11/2020 -Fl. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3098/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020
31
Assinatura
PORTO ALEGRE, 10 de Novembro de 2020.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
/CG
Desembargador Federal do Trabalho
Assinatura
Despacho
Processo Nº ROT-0020555-23.2018.5.04.0664
Relator
MANUEL CID JARDON
RECORRENTE
JOAO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELE REGINA TERRIBILE(OAB:
76471/RS)
ADVOGADO
PRISCILA PAETZOLD
TRINDADE(OAB: 81855/RS)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO
JOAO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELE REGINA TERRIBILE(OAB:
76471/RS)
ADVOGADO
PRISCILA PAETZOLD
TRINDADE(OAB: 81855/RS)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LUIS DOS SANTOS
PORTO ALEGRE, 10 de Novembro de 2020.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº ROT-0020310-94.2017.5.04.0551
Relator
DENISE PACHECO
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
RECORRENTE
ALMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO LUIS ANDREATTO(OAB:
66843/RS)
RECORRIDO
ALMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO LUIS ANDREATTO(OAB:
66843/RS)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANGELA MARIA RAFFAINER
FLORES(OAB: 26977/RS)
PERITO
ROGERIO VIAN
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ALMIR JOSE DA SILVA
- SEARA ALIMENTOS LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ROT - 0020555-23.2018.5.04.0664
Fundamentação
AGRAVO DE INSTRUMENTO
OJC da Presidência
0020310-94.2017.5.04.0551
Agravante (s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
Parte(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA
TELEGRAFOS
2. ALMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a)(s): 1. ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS 26977)
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. RODRIGO LUIS ANDREATTO (RS - 66843)
Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do
Vistos etc.
art. 897, § 6º, da CLT.
O CSJT editou o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de
Cumprido, encaminhe-se ao TST.
outubro de 2019, disciplinando o uso do seguro garantia judicial em
Intime-se.
substituição ao depósito recursal.
Porto Alegre,9 de Novembro de 2020.
O artigo 12 dispõe que:
"Artigo 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017,
cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a
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