TRT5 06/02/2017 -Fl. 530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
530
ADVOGADO
Geovanni Brasil Figueredo(OAB:
34899/BA)
6.480,44 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro
centavos) que corresponde exatamente ao dobro da remuneração
utilizada para cálculo das verbas rescisórias, ou seja, R$ 3.240,22
Intimado(s)/Citado(s):
- JALMIR DA SILVA SANTOS
(três mil duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Indefiro.
No que se refere às férias do período aquisitivo 2013/2014, forma
deferidas na sentença proferida no processo nº 0000884PODER JUDICIÁRIO
33.2015.5.05.0036 RTOrd, sob o seguinte fundamento: "Todavia, o
JUSTIÇA DO TRABALHO
termo de rescisão não contempla o pagamento de férias simples, do
período 2013/2014, que ora ficam deferidas." Prejudicado o pedido
Vistos, etc.
nos presentes autos.
Renove-se a notificação à parte reclamante, por seu advogado,
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
para promover a liquidação do julgado, bem como, se for a
Improcede o pedido. Nos termos das alíneas "a" e "b" do item "I" da
hipótese, enviar arquivo da planilha de cálculos, em EXCEL (com
Súmula 219: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento
fórmulas) para o e-mail [email protected], no prazo de 30
de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da
(trinta) dias, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser
sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar
apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias
assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a
(cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
renda.
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
Após 30 (trinta) dias, havendo inércia, reencaminhem-se os autos
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, §
ao arquivo provisório.
1º, da Lei nº 5.584/1970)." Nos autos, não resta devida a verba
SALVADOR, 9 de Janeiro de 2017
honorária, uma vez que desatendidos os requisitos legais. Ademais,
o artigo 131 da Constituição Federal recepcionou o direito previsto
no artigo 791 da CLT, permanecendo o ius postulandi.
LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Custas pelo
reclamante no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas
sobre o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor
arbitrado à causa, dispensadas em face do deferimento da justiça
gratuita.
INTIMEM-SE.
SALVADOR, 23 de Dezembro de 2016
LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010143-23.2013.5.05.0036
RECLAMANTE
JALMIR DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
DERALDO JOSE SILVA DE
SOUZA(OAB: 37960/BA)
RECLAMADO
CSC - ENGENHARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103933
Processo Nº ConPag-0010425-61.2013.5.05.0036
CONSIGNANTE
MULTIMAGEM ILHEUS LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM DE IRECE LTDA - EPP
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM DO RECONCAVO LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
INSTITUTO DA IMAGEM DE
SALVADOR LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
CENTRO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM DE JUAZEIRO LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
IMAGEM MEDICA CAMACARI LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
R.M.N.I. - RESSONANCIA
MAGNETICA NUCLEAR DE ITABUNA
ASSOCIADOS LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)
CONSIGNANTE
INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM DE ALAGOINHAS LTDA
ADVOGADO
SAULO VELOSO SILVA(OAB:
15028/BA)