TRT5 23/02/2021 -Fl. 2260 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3168/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021
2260
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b94d3
- JOCELIA SANTOS COELHO GUIMARAES
proferido nos autos.
A União n˜ão fez parte da lide. Dessa forma, não há como a
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão que substituiu
PODER JUDICIÁRIO
o extinto Ministério do Trabalho, suportar o ônus da execução da
JUSTIÇA DO
sentença. Dessa forma, o único meio do reclamante recompor o seu
patrimônio eventualmente diminuído seria com o ajuizamento de
uma nova acão, desde que preenchidos os demais requisitos legais
INTIMAÇÃO
para sua propositura.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e63013
Vista ao autor do oficio de id da93ba8.
proferido nos autos.
ILHEUS/BA, 23 de fevereiro de 2021.
Impugna o autor a expedição de oficio precatório alegando que a lei
municipal que delimita o valor da RPV, editada em Outubro de
JOSE CAIRO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0123800-71.2006.5.05.0493
RECLAMANTE
EVANI FERREIRA NUNES
ADVOGADO
ARNON NONATO MARQUES
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
Arnon Nonato Marques(OAB: 5081/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ILHEUS
ADVOGADO
LELIO FURTADO FERREIRA
JUNIOR(OAB: 21835/BA)
ADVOGADO
ALCKSANDER ALVES DE
SOUZA(OAB: 18632/BA)
2019, não seria válida. Equivoca-se.
O Supremo definiu nas ADIs 4.400, 4.357 e 4.425, esclarecendo
que parágrafo 12 do artigo 97 do ADCT foi considerado
inconstitucional com efeitos ex tunc.
Assim, não cabe a incidência do prazo de 180 dias previsto na parte
inicial daquele dispositivo, tornando válida a lei municipal que editou
lei, promulgada em Outubro de 2019 , fixando o teto para limite das
Requisições de Pequeno Valor para 10 salários mínimos.
Ademais, imprescindível ressaltar que, nos termos do §3º do art. 47
Intimado(s)/Citado(s):
da Resolução 303 do CNJ, os valores definidos para fins de fixação
- EVANI FERREIRA NUNES
do pequeno valor serão observados no momento da expedição da
requisição judicial.
Tendo a lei sido promulgada em Outubro de 2019, corretamente a
PODER JUDICIÁRIO
expedição do oficio precatório, em Fevereiro de 2021, limitando-se a
JUSTIÇA DO
legislação municipal.
Por fim, observe-se que respeitando-se a individualização dos
créditos, foi expedido RPV (honorarios advocatícios) e Precatório
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5582d
(crédito do autor)
N.as partes.
proferido nos autos.
Renove-se mais uma vez a intimação para a parte autora indicar
ILHEUS/BA, 23 de fevereiro de 2021.
conta bancária e número do PIS para transferência de seu crédito e
JOSE CAIRO JUNIOR
recolhimentos.
ILHEUS/BA, 23 de fevereiro de 2021.
JOSE CAIRO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000868-95.2017.5.05.0493
RECLAMANTE
JOCELIA SANTOS COELHO
GUIMARAES
ADVOGADO
IRUMAN RAMOS CONTREIRAS(OAB:
10889/BA)
ADVOGADO
MARIANA LOPES VILA FLOR(OAB:
43194/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE ILHEUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163329
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000747-38.2015.5.05.0493
RECLAMANTE
JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO FARIAS
PINTO(OAB: 14421/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE UNA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO DE ALMEIDA