TRT5 22/11/2022 -Fl. 1724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
1724
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
Compareceu perante este Juiz o Sr. Adalto da Silva Damacena
JUSTIÇA DO
Sipaúba, CPF 031.104.555-36, RG 1354073460, SSP/BA, e relatou
que o Oficial de Justiça desta Unidade, Sr. Edmilson Lima da Silva
Júnior, entregou mandado de levantamento de penhora ao Cartório
INTIMAÇÃO
de Registro de Imóveis desta cidade, sendo que o referido Ofício se
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be2c792
proferido nos autos.
recusa a cumprir tal determinação judicial, exigindo certidão de
trânsito em julgado assinada pelo Juiz.
Despacho
Este Magistrado salienta que está nesta unidade há quatro anos e
sempre atendeu partes jurisdicionadas, independentemente de
Indefiro o requerimento de id 8b0632c , uma vez que os CNPJs
informados pelo exequente como dos demais polos da
UNIVERSIDADE BRASIL constituem empresas distintas, que não
figuraram na fase de conhecimento e, assim, não fazem parte da
lide .
estarem ou não com advogado.
O Sr. Adalto da Silva Damacena Sipaúba, por meio de seu direito
constitucional de petição, rogou a este Magistrado a elaboração de
uma certidão de trânsito em julgado assinada por esta autoridade,
pois o mesmo adquiriu um imóvel do Sr. Cristiano José Araújo de
Incluam-se os executados no SERASAJUD.
Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento,
pelo prazo de 30 dias. Destaco, de antemão, que, após a Reforma
Trabalhista de 2017, não mais é possível a desconsideração da
personalidade jurídica de ofício.
Resende, sem saber do gravame relacionado a este feito, tratando
de pagar a dívida para fins de adquirir o imóvel desembargado.
Este Magistrado ficou muito surpreso com a situação de um Oficial
de um Cartório Registro de Imóveis se recusar a cumprir
determinação judicial já constante nos autos no ID. f36b112 e já
BOM JESUS DA LAPA/BA, 22 de novembro de 2022.
ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001529-51.2018.5.05.0651
RECLAMANTE
LUIZ EUGENIO ANTUNES PEREIRA
FILHO
ADVOGADO
LAIS SOARES BATISTA(OAB:
56303/BA)
ADVOGADO
ENIO RIBEIRO DE FARIA(OAB:
108577/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA ANTUNES
PEREIRA(OAB: 159383/MG)
RECLAMADO
CRISTIANO JOSE ARAUJO DE
RESENDE
ADVOGADO
LUIZA CARDOSO DOS SANTOS
BASTOS(OAB: 27942/BA)
RECLAMADO
CRISTIANO JOSE ARAUJO DE
RESENDE
ADVOGADO
LUIZA CARDOSO DOS SANTOS
BASTOS(OAB: 27942/BA)
TERCEIRO
CRIH - BOM JESUS DA LAPA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ EUGENIO ANTUNES PEREIRA FILHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
devidamente assinada pela autoridade competente.
Assim sendo, tendo em vista o princípio da eficiência da
administração pública, o Juiz tratará de emitir a certidão de trânsito
em julgado solicitada, ao mesmo tempo em que determina seja
oficiada a Corregedoria deste Regional, acerca da negativa do
Cartório Registro de Imóveis quanto a si recusar a cumprir
determinação judicial de levantamento de penhora.
BOM JESUS DA LAPA/BA, 22 de novembro de 2022.
ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001529-51.2018.5.05.0651
RECLAMANTE
LUIZ EUGENIO ANTUNES PEREIRA
FILHO
ADVOGADO
LAIS SOARES BATISTA(OAB:
56303/BA)
ADVOGADO
ENIO RIBEIRO DE FARIA(OAB:
108577/MG)
ADVOGADO
FRANCISCO DE PAULA ANTUNES
PEREIRA(OAB: 159383/MG)
RECLAMADO
CRISTIANO JOSE ARAUJO DE
RESENDE
ADVOGADO
LUIZA CARDOSO DOS SANTOS
BASTOS(OAB: 27942/BA)
RECLAMADO
CRISTIANO JOSE ARAUJO DE
RESENDE
ADVOGADO
LUIZA CARDOSO DOS SANTOS
BASTOS(OAB: 27942/BA)
TERCEIRO
CRIH - BOM JESUS DA LAPA
INTERESSADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a362bec
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192186
Intimado(s)/Citado(s):