TRT6 15/06/2018 -Fl. 654 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2497/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
654
Acórdão
Processo Nº RO-0001173-73.2016.5.06.0271
Relator
ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS
RECORRENTE
MARIA HELENA DE MOURA
ARRUDA
ADVOGADO
FELIPE DE MORAES
ANDRADE(OAB: 15337/PB)
RECORRIDO
MARIA GRINALRIA DE ARAUJO
ADVOGADO
FABIANA BENIGNA MUNIZ DE
SOUSA(OAB: 31662/PE)
ADVOGADO
POLYANA BENIGNA MUNIZ DE
SOUSA(OAB: 33041/PE)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA HELENA DE MOURA ARRUDA
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE PROCESSUAL.
PODER
AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
JUDICIÁRIO
CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO
MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE
LOCOMOÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A
Súmula 122 do TST determina ser possível ilidir-se a
revelia/confissão, com a "apresentação de atestado médico, que
deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção
do empregador ou do seu preposto no dia da audiência". Não há
PROC. N.º TRT - 0001173-73.2016.5.06.0271
qualquer previsão, em lei ou em súmula, no sentido de ser possível
ilidir-se a confissão em caso de impossibilidade de locomoção do
advogado da parte, a qual, de todo modo, sequer restou
comprovada. 2) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É assente na jurisprudência pátria
o entendimento segundo o qual a ausência de anotação da CTPS
Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS
não gera direito à indenização por danos morais, caso não reste
comprovado, de forma inconteste, o prejuízo ao patrimônio imaterial
do trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial
Recorrente : MARIA HELENA DE MOURA ARRUDA
Recorrida : MARIA GRINALRIA DE ARAUJO
Advogados : FELIPE DE MORAES ANDRADE, POLYANA
BENIGNA MUNIZ DE SOUSA e FABIANA BENIGNA MUNIZ DE
SOUSA
Procedência : VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120274
provimento.