TRT6 04/11/2020 -Fl. 2583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
(CC, art. 841).
2583
LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
descritos satisfatoriamente.
As partes são capazes e estão representadas por advogados
distintos. No entanto, observo que não consta, da petição do
acordo, a assinaturas do advogado do credor, para quais os
poderes foram outorgados , não estando presentes os requisitos do
art. 855-B da CLT.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
DENEGO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
(artigo 855-E, §2°, CLT) apresentado pelas partes em ID.
311a685.
Custas processuais de 2% calculadas sobre o valor homologado,
cuja obrigação pelo recolhimento fica a cargo das empresa(s)
Processo Nº HTE-0001597-55.2020.5.06.0181
REQUERENTES
SEVERINO TAVARES DA SILVA
FILHO
ADVOGADO
MARLA GOMES DA SILVA(OAB:
31830/PE)
REQUERENTES
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
ADVOGADO
TICYANE CHYARELLY FERNANDES
COUTO(OAB: 27000-D/PE)
REQUERENTES
MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARIA IMACULADA GORDIANO
OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)
ADVOGADO
TICYANE CHYARELLY FERNANDES
COUTO(OAB: 27000-D/PE)
acordante(s), considerando o recebimento, pela parte trabalhadora,
de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, sendo pois destinatária da gratuidade,
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO
que neste ato lhe é concedida.
Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais
pedidos de intimação exclusiva.
PODER JUDICIÁRIO
Nada mais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
P.R.I
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 341d112
1703/
proferida nos autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
a c e s s a d o
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
-------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJeTRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
AUTOR(ES): SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO,
CPF: 033.543.224-70
ADVOGADO(S): MARLA GOMES DA SILVA, OAB: 31830
RÉU(S) : ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.255.092/0001-13;
MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.811.902/0001-69
ADVOGADO(S): MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA
BARBOSA, OAB: 8667
TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO, OAB: 027000
PROCESSO Nº 0001623-53.2020.5.06.0181
AUTOR: MARLON KLEVESON TAVEIRA MACHADO, CPF:
VISTOS, ETC.
064.752.534-80
ADVOGADO(S): LUCIANO DA SILVA XAVIER, OAB: 47537
RÉU : RODOVIARIA BORBOREMA LTDA, CNPJ: 24.441.891/000180
ADVOGADO(S):LUCIANO MALTA CABRAL, OAB: 14711
-----------------------------------------------------------------------/VFRA
IGARASSU/PE, 04 de novembro de 2020.
SEVERINO TAVARES DA SILVA FILHO, CPF: 033.543.224-70
ajuizou a ação em epígrafe (0001597-55.2020.5.06.0181 Homologação da Transação Extrajudicial) juntamente com
ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.255.092/0001-13;
MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.811.902/0001-69, ambos
qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias
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