TRT7 28/08/2015 -Fl. 422 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1802/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
FAVO S A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
CONSTRUTORA COLMEIA S/A
Adriano Silva Huland(OAB: 17038A/CE)
422
- CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- RICARDO ARAUJO DE OLIVEIRA
TERMO DA SENTENÇA DE
Fica a parte reclamante, por intermédio dos seus advogados,
EMBARGOS DE TERCEIRO
notificada para apresentar no prazo legal, contrarrazões ao recurso
ordinário interposto pela parte reclamada, conforme documentoid
n.º 433acc6.
Proc.: 0001434-77.2015.5.07.0034
Embargantes: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. e J M
Notificação
Processo Nº RTSum-0001069-23.2015.5.07.0034
RECLAMANTE
JOSE WILLAMES DE ALMEIDA
FAUSTINO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA SOUSA DA
SILVA(OAB: 29550-B/CE)
RECLAMADO
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
ADVOGADO
SANDRO BENTO SILVA(OAB:
131820/SP)
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
VEICULOS LTDA - EPP
Embargada: DENISE ALEXANDRE DIOGENES NOGUEIRA
I.
Relatório
CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. e J M VEICULOS LTDA EPP opuseram EMBARGOS DE TERCEIRO, pelos fundamentos
aduzidos na respectiva petição. Em apertada síntese, alegam
Intimado(s)/Citado(s):
- FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
que a primeira embargante adquiriu veículo de propriedade de
uma das executadas do processo n.º 0000651-
Fica a parte reclamada, por intermédio dos seus advogados,
56.2013.5.07.0034, REPRESENTACOES JUCAS LTDA - ME,
notificada para apresentar no prazo legal, contrarrazões ao recurso
tendo de boa-fé repassado o veículo em venda para a segunda
ordinário interposto pela parte reclamante, conforme documentoid
embargante, J M VEICULOS LTDA - EPP. Alega que quando foi
n.º d5e32e2.
promover o registro da transferência do veículo, teve a
Notificação
Processo Nº RTSum-0001183-59.2015.5.07.0034
RECLAMANTE
GILVAN MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
alencarina maria pereira de
alencar(OAB: 4652/CE)
RECLAMADO
COMERCIAL DE GAS E ESTIVAS
PINDORETAMA LTDA
ADVOGADO
ELIZABETE COSTA FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 9587/CE)
pretensão obstada em decorrência de bloqueio determinado
por esse juízo, face à execução em curso contra a empresa
REPRESENTACOES JUCAS LTDA - ME. Requereram a
suspensão do prosseguimento da execução n.º 000065156.2013.5.07.0034, com liberação já em liminar da constrição
existente sobre o veículo objeto de discussão. É o relatório.
II.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL DE GAS E ESTIVAS PINDORETAMA LTDA
Fundamentação
A teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, de aplicação
Fica a parte reclamada notificada a comprovar o pagamento das
subsidiária, determinei a conclusão imediata dos autos para
custas e contribuição previdenciária, conforme decisão Id. bc9c102.
julgamento.
De pronto, é mister rejeitar a pretensão de suspensão da
execução n.º 0000651-56.2013.5.07.0034. A dicção do art. 1.052
Notificação
Processo Nº ET-0001434-77.2015.5.07.0034
EMBARGANTE
CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS
LTDA.
ADVOGADO
tiara kelly gomes da silva
bitencourt(OAB: 23872/CE)
EMBARGANTE
J M VEICULOS LTDA - EPP
ADVOGADO
tiara kelly gomes da silva
bitencourt(OAB: 23872/CE)
EMBARGADO
DENISE ALEXANDRE DIOGENES
NOGUEIRA
do Código de Processo Civil determina a suspensão do
processo unicamente quando os embargos versarem sobre
todos os bens, não sendo esse o caso em análise. O processo
principal há de seguir curso regular, ressalvada a discussão
unicamente quanto ao bem objeto dos embargos.
A insurgência aqui tratada é matéria deveras maturada na
jurisprudência. A simples tradição não implica transferência da
propriedade de veículo, visto que esse ato jurídico é regulado
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 88240
em lei (art. 123, I e § 3.º do Código Nacional de Trânsito - Lei n.º