TRT7 19/02/2018 -Fl. 100 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
100
JUÍZO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE SALES, MARIA
FABIA RODRIGUES MESQUITA
Desembargador Relator
RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
6
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ReeNec-0000914-73.2016.5.07.0005
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
JUÍZO RECORRENTE
MARIA FABIA RODRIGUES
MESQUITA
ADVOGADO
JOSELENA DOURADO
ARAUJO(OAB: 25786/CE)
ADVOGADO
JOAO VIANEY NOGUEIRA
MARTINS(OAB: 15721/CE)
JUÍZO RECORRENTE
FRANCISCO JOSE SALES
ADVOGADO
JOSELENA DOURADO
ARAUJO(OAB: 25786/CE)
ADVOGADO
JOAO VIANEY NOGUEIRA
MARTINS(OAB: 15721/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO CAPITAL. CONDENAÇÃO
INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
Decisões judiciais contrárias a Município que constitua capital de
Estado não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a
condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 salários
mínimos (Súmula nº 303 do TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE SALES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000914-73.2016.5.07.0005 (ReeNec)
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