TRT7 24/07/2018 -Fl. 2918 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2524/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2918
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JOSE SALES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000914-73.2016.5.07.0005 (ED)
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
EMBARGADOS: FRANCISCO JOSE SALES, MARIA FABIA
Trata-se de recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA
RODRIGUES MESQUITA
contra o acórdão ID b1c7707, que não conheceu da remessa
necessária.
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Inconformado, o reclamado aduz, em seu recurso de AGRAVO, que
a remessa necessária deve ser conhecida, pois a sentença é
iliquida, não se aplicando a dispensa inserta no §3º do art. 496 do
NCPC .
É o relatório.
EMENTA
FUNDAMENTAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se
conhece de embargos de declaração interpostos após o prazo de
cinco dias previsto no art. 897-A da CLT.
Embargos de Declaração não conhecidos por intempestivos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121841